Legislação Ambiental

Consulta à legislação ambiental

Assessoria de Normas e Procedimentos

Contato: (31)3915-1862

Assessoria de Normas e Procedimentos – SEMAD

Para consultar a legislação ambiental, insira a palavra-chave ou o número do normativo no campo de busca correspondente.

Dicas de pesquisa:

• É possível selecionar o tipo de norma a ser pesquisada (lei, decreto, resolução, etc.);
• A busca pode ser realizada com o preenchimento de um ou mais campos;
• Caso a pesquisa seja realizada através do número da norma, importante que este conste o ponto de separação dos grupos de três algarismos (por exemplo, para consultar o conteúdo da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, no campo “número” deve ser inserido “21.972”);
• É possível a busca por expressões (como por exemplo, “legislação ambiental”).

Link de acesso para consultar a legislação ambiental www.siam.mg.gov.br/sla/action/Consulta.do

Para mais informações acesse o link Perguntas Frequentes.