Informações Processos

O site foi desenvolvido pela Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação no início do ano de 2017 com o objetivo de tornar o acesso à informações ambientais (SIAM) e referentes a Autos de Infração e Autorizações de Intervenção Ambiental mais fácil e rápido. A Lei de Acesso à Informação nº. 12.527, de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com vigência desde o dia 16 de maio de 2012. O Portal da Transparência do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais, possibilita a qualquer cidadão o acesso a informações ambientais (SIAM) e referentes a Autos de Infração e Autorizações de Intervenção Ambiental. É possível também, por meio do Email do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal.

Para acessar informações do licenciamento clique no link sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-licenca

Para mais informações acesso o link Perguntas Frequentes.