Perguntas Frequentes - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG)

14/11/2018 Última Atualização: 14 Novembro 2018

Como obter DAEs referentes a trimestres de anos anteriores?

Para imprimir os DAEs para pagamento é necessário entrar no sítio da fazenda através do link abaixo e seguir os passos:

https://www2.fazenda.mg.gov.br/arrecadacao/ctrl/ARRECADA/ARRECADA/DOCUMENTO_ARRECADACAO?ACAO=CONFIRMAR

Em seguida clicar em TAXAS e selecione receita TFAMG.

Posteriormente em TIPO DE IDENTIFICAÇÃO e selecione CNPJ, depois de digitar o CNPJ clique em PESQUISAR (somente esses dois campos devem ser preenchidos).

O sistema abrirá a relação de DAEs pendentes de pagamentos.

Marque no QUADRADO um de cada vez, clique em GERAR DAE, depois em EMITIR DAE, e finalmente em ABRIR e imprimir.

Após realizar o pagamento, apresentar todos os DAEs pagos e comprovantes de pagamento ao IBAMA e solicitar a compensação do valor Estadual. Na ausência de pagamento das taxas estaduais, as mesmas continuarão disponíveis online e terão os valores atualizados automaticamente remarcando a data de vencimento para o último dia útil do mês.

Segue endereço do Ibama para envio dos comprovantes:

Av. do Contorno, 8121 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, 30110-051

Para realizar o pagamento das taxas de 2018, por gentileza, retirar a GRU única diretamente do sítio do IBAMA com a TFAMG inclusa.

https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/arrecadacao/tcfa.php

É possível DAE para pagamento de TFAMG referente a trimestres de anos anteriores a 2013?

Não.

Há DAEs pendentes de pagamento para o contribuinte?

Para consulta, entrar em contato com a DCAD via email tcfa@meioambiente.mg.gov.br

É possível fazer parcelamento dos valores pendentes de pagamento?

Sim, é possível parcelar os débitos se dirigindo à Administração Fazendária mais próxima do endereço do contribuinte ou ao setor de Arrecadação da Secretaria Estadual da Fazenda, situada no endereço Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Prédio Gerais (6º e 7º andares), Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG. O parcelamento dos valores devidos ao Estado impossibilita a compensação de valores juntos ao Ibama, o que somente poderá ser requerido pelo contribuinte após o pagamento total do parcelamento.

Como é feita a compensação dos valores pagos a título de TFAMG em relação ao valor a ser pago pela TCFA devida ao IBAMA?

Após realizar o pagamento dos DAEs, apresentá-los pagos, acompanhados dos comprovantes de pagamento, ao IBAMA e solicitar a compensação do valor Estadual, no seguinte endereço:

Av. do Contorno, 8121 - Lourdes, Belo Horizonte - MG, 30110-051

É possível obter a restituição de pagamento em duplicidade realizado com a quitação de Guia de Recolhimento da União Única – GRU única e de DAE de TFAMG referente ao mesmo trimestre e ao mesmo ano?

Para consulta, entrar em contato com a DCAD via email tcfa@meioambiente.mg.gov.br

É possível obter a restituição de pagamento de Guia de Recolhimento da União Única – GRU única referente ao 4º trimestre do ano e realizado fora do 5º dia útil de janeiro do ano subsequente?

Não.

É possível alterar a razão social e/ ou o endereço do contribuinte no DAE?

Sim.

É possível alterar ou inserir dados no Cadastro Técnico Estadual De Atividades Potencialmente Poluidoras Ou Utilizadoras De Recursos Ambientais?

Sim.

Como é feita a impugnação de valores cobrados a título de TFAMG?

A impugnação deverá ser remetida à Administração Fazendária mais próxima do endereço do contribuinte ou ao setor de Arrecadação da Secretaria Estadual da Fazenda, situada no endereço Rodovia Papa João Paulo II, 4.001, Prédio Gerais (6º e 7º andares), Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-901.