Informações do Auto de Infração - 29807/C2010

Nome do autuado: Industria Alimenticia Sao Jose Ltda
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 10000001697/10
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em área de preservação permanente existente ao entorno de uma nascente e na margem de seu respectivo curso d'água através da supressão da vegetação nativa pelo lançamento de lenha e limpeza manual com ferramentas da área.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: TODA ATIVIDADE EM APP FICA SUSPENSA ATÉ A REGULARIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PELO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 108387/2018

Nome do autuado: Industria Alimenticia Sao Jose Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 513708/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por causa intervenção em recurso hidrico que possa resultar em dano, através de sistema de contenção de poluentes ineficaz ou ineficiente, com lançamento de amido de batata em curso d'água.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 711954/2025

Nome do autuado: Industria Alimenticia Sao Jose Ltda
Valor Total das Multas: R$ 65.869,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 834315/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1 Emitir ou lancar efluentes liquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.; INFRACAO 2 Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Residuos MTR, ou movimentar residuos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisorio utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberacao Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigacoes previstas na referida Deliberacao Normativa para a movimentacao de residuos no Estado. INFRACAO 3 Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas. INFRACAO 4 Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foi lavrado o Auto de Infração nº 711954/2025, com embargo parcial das atividades até manifestação do órgão ambiental competente. O embargo abrange o filtro externo, a ETE e o transporte de resíduos sólidos, preservando a continuidade mínima da atividade principal.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 211 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 135 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P