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Informações do Auto de Infração - 3189/2006

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 27.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 12000000464/07
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR , DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL TOTALIZANDO 17 HA,SEM AUTORIZCAO DA ENTIDADE COMPETENTE.- - IEF
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO AS ATIVIDADES RELATIVAS AO BARRAMENTO DO CORREGO SAO GRAGORIO

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/01 P
Embasamento Legal 44309/01 P
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal I
Embasamento Legal I


Informações do Auto de Infração - 76856/A

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 367.254,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 12000000262/06
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: OCORRÊNCIAS DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS CONSIDERADAS CRÍTICAS NO ENTORNO DAS uNIDADES DE cONSERVAÇÃO pARQUE eSTADUAL lAGOA DO cAJUEIRO E rESERVA bIOLÓGICA DO JAÍBA, ATINGINDO IMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 708,36HA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 34 P
Embasamento Legal 54 VI 34 P


Informações do Auto de Infração - 181995/2014

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 75.705,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 487463/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENÇAS DE INSTALAÇÃO OU OPERAÇÃO SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ÀS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I


Informações do Auto de Infração - 206241/2012

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 605386/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, REALIZANDO OBRAS (PONTE), SOB O RIO GORUTUBA, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 206242/2012

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 5.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 605396/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇAO, NO RIO GORUTUBA, POR MEIO DE CONSTRUÇAO DE UMA PONTE, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 199711/2019

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 87.352,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 657303/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAMPO 1: Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 91918/2014 - CAMPO 6: Deixar de comunicar imediatamente ao NEA ou à PMMG a ocorrência de acidente com danos ambientais.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 124 P
Embasamento Legal 44844/08 83 124 P


Informações do Auto de Infração - 122252/2019

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 1.804,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 684973/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Prestar serviço de perfuração de poço sem a devida autorização de perfuração
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 204 P
Embasamento Legal 47383/18 112 204 P


Informações do Auto de Infração - 227027/2020

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 693999/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não apresentação de informações referentes a segurança de barragens, conforme resolução conjunta SEMAD/IGAM nº 2257/2014, Barragem Bico de Pedra. O empreendedor não realizou o cadastro do barramento em curso d'água até 31/03/2015.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 215 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 180650/2020

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 250.533,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 313651/2023

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 288.992,14
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 108 I
Embasamento Legal 47838/20 3 108 P


Informações do Auto de Infração - 324202/2023

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 122.822,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.. Construir ou utilizar barragens sem a respectiva outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 208 I


Informações do Auto de Infração - 721009/2026

Nome do autuado: Cia de Des. Vales do Sao Francisco e Parnaiba
Valor Total das Multas: R$ 6.188.713,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Nao foram elaborados o PSB, o PAE e a RPSB. 2-Barramento sem portaria de outorga. 3--Houve descumprimento do item 5 do Oficio IGAMGESIH n 342026, que determinou que fosse comunicado em ate 5 dias o relato detalhado das acoes emergenciais realizadas e planejadas na Barragem de Lages desde o evento de 01032026. 4-Nao realizou o Cadastro da Barragem de Lages, de acordo com os prazos determinados pela Portaria Igam n 082023. 5-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2021. 6-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2022. 7-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2023. 8-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2024. 9-Nao elaborou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2025. 10-Houve descumprimento do item 2 do Oficio IGAMGESIH n 1212022, que determinou que elaborasse o Relatorio de Inspecao deSeguranca Especial RISE das 12 barragens de responsabilidade da CODEVASF, juntamente com a Declaracao de Condicao de Estabilidade DCE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 208 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 205 P