Informações do Auto de Infração - 98149/2012

Nome do autuado: Calais Industria e Comercio de Moveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 572814/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INICIAR ATIVIDADES DE BENEFICIAMENTO DE SUBPRODUTO FLORESTAL, SEM O RESPECTIVO REGISTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 343 I B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 327068/2023

Nome do autuado: Calais Industria e Comercio de Moveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.443,73
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 793337/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por funcionar atividade potencialmente poluidora ou degradadora, caracterizada pela fabricacao de moveis de madeira com pintura eou verniz, listada na Deliberacao Normativa Copam n 217, de 06 de dezembro de 2017, codigo B-10-02-2, com Consumo de madeira menor 3.000 metros cubicosano, sem possuir a devida licenca ambiental e nao estando amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 327091/2023

Nome do autuado: Calais Industria e Comercio de Moveis Ltda
Valor Total das Multas: R$ 755,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 793338/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:

Ficam suspensas as atividades alvo da autuação e prevalecerá até que o autuado obtenha a regularização ambiental ou firme TAC com o órgão ou entidade competente para regularização ambiental da atividade.

Suspensão aplicada com base no artigo 73, inciso IX, cominado com artigo 49, parágrafo 5º, e artigo 108 parágrafo 1º, todos do decreto nº 47.383, de 02 de março de 2018.

. Iniciar atividades de exploração, utilização, transformação, consumo, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação

Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 328 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 328 I