Informações do Auto de Infração - 100317-4/A

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 661,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 13010001123/06
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM UMA ÁREA DE 01:00:00 HA NA MARGEM ESQUERDA DO RIO POUSO ALEGRE, MEDIANTE UM DEPÓSITO DE AREIA (MINERAL CLASSE II) EM UMA DRAGA DE AREIA CONSIDERADA COMO PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM ESTAR LICENCIADO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE-IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 12 P
Embasamento Legal 54 IV 12 P


Informações do Auto de Infração - 49377/2011

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.502,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 447692/16
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Após análise da documentação que compõe a AAF, foi constatado que o empreendimento operou de 20/06/2010 até 31/01/2011 sem a devida regularização. Conforme relatório de vistoria ASF 27/2011 e auto de fiscalização nº. 43/11, foi constatado que o empreendimento não possui sistema de tratamento de efluentes sanitários e armazena seus resíduos sólidos oleosos de forma inadequada. por isso, o empreendedor será atuado nos códigos 108 e 121 do Decreto Estadual 44844/2008, tendo em vista que operou se a AAF e prestou informação falsa quando declarou no Termo de Responsabilidade que dispunha de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais, incluindo o controle de ruídos, de emissões atmosféricas, de efluentes líquidos e de resíduos sólidos. Será aplicada também a penalidade restiritva de direito nos termos do Decreto Estadual 44844/2008, artigo 56, inciso X, artigos 78 e 79, que dispõe sobre o cancelamento da AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P


Informações do Auto de Infração - 89812/2016

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 460658/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO UTILIZAVA DE INSTALAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (TUBULAÇÕES E CAIXAS SEPARADORAS) SEM ESTAR DEVIDAMENTE REGULARIZADO. PORTANTO, INTERVIU EM APP AINDA QUE DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO SEM A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Atividade de todo o emprendimento foram embargadas por meio dos lacres N°F4493 e F4422

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 89810/2016

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 460682/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO DESCUMPRIU OU CUMPRIU COM ATRASO AS CLAÚSULAS NUMERO 02,03,04,07 E 08 DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC/ASF/029/294, CONFORME DELINEADO NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 85927/2016
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 111 P


Informações do Auto de Infração - 89811/2016

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 460693/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O EMPREENDIMENTO OPERAVA A ATIVIDADE DE DRAGAGEM SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Atividade suspensa por meio dos lacres N° F4493 e F4422

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Lei 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P


Informações do Auto de Infração - 134511/2017

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O empreendiento operava atividade potencialmente poluidora sem licença de operação, sem estar amparado por Termo de Ajustamento de Conduta. Não foi constatada poluição ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: As atividades do empreendimento foram suspensas por meio dos lacres N° F4493 e F4422

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 106 P


Informações do Auto de Infração - 10786/2018

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3.901,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 604732/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTE OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM UMA ÁREA DE 00,1200 HA DE RESERVA LEGAL AVERBADA. A ÁREA É USADA PARA O CULTIVO DE CULTURAS ANUAIS (MILHO). POR DESCUMPRIR PARCIALMENTE TERMO DE RESPONSABILIDADE/ COMPROMISSO DE AVERBAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA RESERVA LEGAL FIRMADO EM 2009 COM O IEF, NÃO SENDO CONSTATADO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO PELO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 309 A I
Embasamento Legal 47383/18 309 A P
Embasamento Legal 47383/18 325 I
Embasamento Legal 47383/18 325 P


Informações do Auto de Infração - 203125/2014

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 627906/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 0,07HA DO RIO POUSO ALEGRE, UTILIZANDO-A PERMANENTEMENTE NO PROCESSO DE EXTRAÇÃO DE AREIA PARA ACESSO A BALSA DE DRAGAGEM, PASSAGEM DA TUBULAÇÃO/VALAS E CAIXA DE SEDIMENTAÇÃO QUE ATENDE AO RETORNO DE VOLUME DE AGUA GERADO DURANTE A SECAGEM DO MINERAL DRAGADO, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO VALIDA, EXPEDITA PELO ORGÃO AMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 210923/2019

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 718,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 672448/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Utilizar o prestador de serviço, trator de esteira ou similiar, em florestas ou demais formas de vegetação sem registro ou cadastro no órgão competente, por meio da utilização de escavadeira hidráulica em área de preservação permanente, sem autorização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 336 P


Informações do Auto de Infração - 267396/2020

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 3,71
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 714884/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 726901/2026

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 289,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 851659/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 729313/2026

Nome do autuado: Comercial Jk Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.054,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 854718/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A atividade de dragagem do empreendimento se da por meio de duas dragas no rio Pouso Alegre, em FormigaMG, sendo que cada draga opera em um DNPM contiguo, sendo estes processo DNPM N 832.7022007 e DNPM N 831.9631996. Conforme informacoes do empreendedor, o empreendimento operou as duas dragas de forma ininterrupta durante o periodo de vigencia da licenca LASRAS N 0132019. No ato da vistoria o empreendedor apresentou duas outorgas validas, que contemplam os dois DNPMs licenciados no Parecer Tecnico de Licenca Simplificada LAS n 00455342019; licenca LASRAS N 0132019; PA COPAM N 1924720140012015. As outorgas em questao sao DRAGA 1 Processo DNPM N 831.9631996 - Portaria de outorgaN 12.01.0010712.2025 de 15052025, valida ate 15052035, referente ao processo SOUT N 45932024; DRAGA 2 DNPM N 832.7022007 - Portaria de outorga N 12026432024 de 11062024, valida ate 11062034, referente ao Processo SIAM N 111392024, processo Sei! n 2090.01.00072612023-58. Em relacao a DRAGA 1 Processo DNPM N 831.9631996O empreendimento tinha uma Portaria n 12012512018 de 06122018, com validade ate 06122023, referente ao processo SIAM 204472012. Deu entrada no Processo de outorga N 231222024 Sei! 2090.01.00072.2023-09, o qual foi indeferido. Entrou com novo processo SOUT n 45932024, o qual foi deferido - Portaria n 12.01.0010712.2025 de 15052025. Assim sendo, o empreendimento operou sem outorga no periodo entre 06122023 e 15052025. Em relacao a DRAGA 2 Processo DNPM N 832.7022007O empreendimento obteve Portaria de Outorga N 12008662018 , publicada em 23112018 e valida ate 23112023, processo de outorga N 0226012012. Formalizou novo processo de outorga em 08032024, posteriormente a data de validade da outorga anterior, logo sem beneficio de revalidacao automatica. Obteve nova portaria de outorga n. 12026432024 em 11062024, referente ao processo SIAM n 111392024. O empreendimento operou no periodo entre 23112023 ate 11062024 sem outorga. Descricao das penalidades Multa simples. A multa foi multiplicada por 2, uma vez que foram 02 atos de operacao sem outorga, tanto na DRAGA 1 referente ao DNPM N 831.9631996 , quanto na DRAGA 2 referente ao DNPM N 832.7022007 .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 219 P