Informações do Auto de Infração - 287005/2021

Nome do autuado: Laticinios Bimbo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.577,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 743316/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.. Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, no prazo estabelecido neste decreto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 110 P


Informações do Auto de Infração - 304161/2022

Nome do autuado: Laticinios Bimbo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 917,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 764499/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 216 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 716165/2025

Nome do autuado: Laticinios Bimbo Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.369,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 841009/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Vinculado ao Formulario n 0412025FEAMURA LM - CAT NUCAM, Processo N 1370.01.00084922021-03. Conforme descritoneste formulario de acompanhamento, foi observado o descumprimento da condicionante n01 da LASRAS n0222018, para operiodo avaliado. Dessa forma, o empreendimento cometeu infracao ambiental, infringindo o estabelecido no Decreto 47.3832018,codigo 105 “Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controleambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes”. Observa-se que conforme codigo 105, no caso dacondicionante relativa ao cumprimento do programa de automonitoramento sera aplicado um acrescimo de 0,50 zero virgulacinquenta por cento por relatorio nao entregue, entregue fora do prazo ou incompleto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P