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Informações do Auto de Infração - 23520/C2009

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002201/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O AUTUADO INTERVIU EM UMA ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SITUADA A MENOS DE 30 METROS DO LEITO DO RIO MACHADO, NUMA ÁREA EXPEDITA DE 0.02.50HA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO DE AREIA, ONDE OCORREU SUPRESSAO DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA E ARBUSTIVAM SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - IEF. O REFERIDO PORTO NÃO ESTA COM A CONSTRUÇÃO TERMINADA E NÃO ESTA EM OPERAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE AREIA. DE ACORDO COM O ART 54, ITEM DA LEI EST. 14309/02 E ART 76 DO DEC. EST. 44844/08, FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ILEGAIS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL REFERENTA A AUTUAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ILEGAIS DE INTERVENÇÃO EM APP, NO LOCAL DA AUTUAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 115456/2013

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 414,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 472079/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE CUMPRIR MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATÓRIAS FLORESTAIS, PREVISTAS NO DAIA Nº 0023801-D, PREVISA NO ITEM 02, NÃO REALIZANDO A LIMPEZA E CORRETA MANUTENÇÃO DA CAIXA DE DECANTAÇÃO DE PORTO, PARA A RETIRADA DE AREIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 335 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 57077/2017

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 1.435,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 474114/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Infração 01- O empreendimento autuado não efetuou a limpeza das caixas de decantação no porto de areia onde a draga estava instalada e foi realizado extração de areia deixando de cumprir mediadas mitigadoras e compensatórias florestal prevista no DAIA nº 0029356-D. Infração 02-O emprendimento autuado ações em desconformidade com as operações previstas no projeto de reparação ambienta, uma vez que forma introduzidos 27 bovinos do tipo "garrotes" na área de reparação/compensação ambiental ro referido empreendimento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: retirar imediatamente os 27 bovinos do tipo "garrotes" da área de reparação/compensação ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/12 I
Embasamento Legal 44844/08 86 335 P
Embasamento Legal 44844/08 86 336 P


Informações do Auto de Infração - 116458/2019

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668366/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O AUTUADO ESTAVA DRAGANDO PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO MINERAL NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 258582/2020

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 2.895,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 694651/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUPRESÃO DE ARVORES NO LOCAL ALVO DA AUTUAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 279580/2021

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 146.529,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 731549/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: apreensão de 1 trator tipo escavadeira New Holland E215 C EVO chassi HBZN215CCHAA02632 cor amarela horimetro 038275. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas,+ esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: - Área de Preservação Permanente; - Área de Reserva Legal; -Unidades de Conservação de Uso Sustentável; - Unidades de Conservação de Proteção Integral.. em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 305 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 305 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P


Informações do Auto de Infração - 291976/2022

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 749133/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suspensão das atividades na área objeto de intervenção ambiental, conforme Artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 291996/2022

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 43.838,48
Valor da Reposição: R$ 1.418,50
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 749141/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suspensao de atividades na area objeto de intervencao ambiental, assim como suspensao da dragagem para fins de extracao mineral ate obtencao da respectiva Portaria de Outorga, conforme Artigo 108 do Decreto Estadual 47.3832018.. Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, sem outorga.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Retirar ou tornar inservivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retiradoI - campo cerrado 16,67 m3ha;II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha;III - cerradao 66,67m3ha;IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha;V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha;VI - floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 13199/99 219 I
Embasamento Legal 13199/99 219 I
Embasamento Legal 47383/18 112 219 II P
Embasamento Legal 47383/18 112 219 II P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P


Informações do Auto de Infração - 292029/2022

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 12.154,25
Valor da Reposição: R$ 856,94
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 749147/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suspensão de atividades na área objeto de intervenção ambiental, conforme Artigo 108 do Decreto Estadual 47.383/2018.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P


Informações do Auto de Infração - 300663/2022

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 10.986,00
Valor da Reposição: R$ 400,71
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 760645/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: apreensão de 1 trator tipo escavadeira New Holland E215 C EVO Chassi HBZN215CCHAA02632 cor amarela horimetro 038275. Suspensão da atividade.. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de árvores ou plantas de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, localizadas em área comum, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas,+ esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: - Área de Preservação Permanente; - Área de Reserva Legal; -Unidades de Conservação de Uso Sustentável; - Unidades de Conservação de Proteção Integral.. em área de preservação permanente, área de reserva legal ou unidade de conservação de uso sustentável
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 302 I
Embasamento Legal 20922/13 302 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 304 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 305 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 305 P


Informações do Auto de Infração - 713459/2025

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 835745/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 715849/2025

Nome do autuado: Elias Siqueira Bagni Me
Valor Total das Multas: R$ 5.277,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 837860/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Informamos que diante do exposto ou da ausencia do certificado de outorga para intervencao em recurso hidrico na modalidade de dragagem em cava aluvionar para fins de extracao mineral, lavramos Auto de Infracao AI em descumprimento por parte do empreendimento Elias Siqueira Bagni-ME ao Decreto Estadual n 47.3832018, que “Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infracoes as normas de protecao ao meio ambiente e aos recursos hidricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalizacao e aplicacao das penalidades.”. A infracao constatada e por “Dragar para fins de extracao mineral, nos cursos d’agua ou em areas aluvionares, sem outorga.” - codigo 219. Estamos aplicando tambem a SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE DRAGAGEM EM CAVA ALUVIONAR conforme o Artigo 108 do Decreto Estadual n 47.3832018, reproduzido a seguir “A penalidade de suspensao parcial ou total de atividade sera aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade sem regularizacao ambiental, causando ou nao poluicao ou degradacao ambiental.”.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 219 P