| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 29.082,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 462431/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infracao 1 Durante a fiscalizacao foi constatado que a area de armazenamento de residuos de servicos de saude do grupo B estava completamente cheia, com residuos empilhados em quantidades excessivas misturados sem identificacao ou acondicionamento adequado descumprindo a norma da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas ABNT NBR 12235 1992 Foi identificada ainda nessa area de armazenamento grande quantidade de residuos quimicos nao originarios dos servicos de saude incluindo embalagens de explosivos A area adjacente identificada como area de armazenamento para residuos Grupos A D e E tambem estava cheia de residuos diversos misturados sem identificacao Alem disso identificou se acumulo de RSS dos grupos A e E no galpao em bombonas conteineres sacos e caixas de residuos perfurocortantes espalhados e empilhados fora das areas especificas de armazenamento e sem refrigeracao Alem disso foi identificada grande quantidade de residuos perfurocortantes no piso do galpao. A camara fria estava vaziaDessa forma alem do descumprimento da referida norma relativa ao armazenamento de residuos o que implicou no enquadramento da infracao no Codigo 113 Fabricar transportar comercializar ou armazenar produtos em desacordo com as normas e padroes ambientais vigentes grifo nosso o empreendimento nao esta atendendo as condicoes de armazenamento que constam no item Recepcao e estocagem dos residuos do Parecer unico n 170 2014 relativo ao seu processo de LOC Sobre o tempo de armazenamento por exemplo consta no referido documento que o tempo maximo de estocagem para os residuos dos grupos A e E seria de 8 horas ocorrendo a sua incineracao no mesmo dia da coleta enquanto para os residuos dos grupos B e D a estocagem seria de ate 24 horas Foi possivel constatar que tais criterios nao estavam sendo cumpridos quando da fiscalizacao dada a grande quantidade de RSS armazenadoInfracao 2 No momento da fiscalizacao foi identificada uma autoclave que informaram nao estar em funcionamento porem questionados sobre a agua quente que saia da autoclave os engenheiros que acompanharam a fiscalizacao informaram que a autoclave esta em fase de teste e que ja foi iniciado o processo de regularizacao ambiental do equipamento Os engenheiros nao permitiram a abertura do equipamento de autoclavagem para visualizacao de seu interior pelos fiscais tendo sido informado que a impossibilidade justificava se pela ausencia de funcionario com habilitacao para operacao de equipamento sob pressao Destaca se que a atividade de autoclavagem nao esta abarcada na licenca de operacao corretiva n 101 2014 referendada em 16 12 2014 com vencimento em 16 12 2020 processo n 00026 2003 003 2012 conforme ressaltado no Oficio n 1106 2015 DAT SUPRAM CENTRAL SEMAD SISEMA Apesar de terem informado que ja havia sido iniciado o processo de regularizacao ambiental do equipamento foi verificado no Sistema Integrado de Informacao Ambiental SIAM que nao havia nenhum processo correspondente ate a data da fiscalizacao tendo sido formalizada LOC para a atividade Tratamento e disposicao final de residuos de servicos de saude Grupo A infectantes ou biologicos exceto incineracao junto a SUPRAM CM apenas em 29 11 16 dias apos a vistoria Dessa forma foi aplicada infracao no Codigo 106 Instalar construir testar operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem as licencas de instalacao ou de operacao desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente se nao constatada a existencia de poluicao ou degradacao ambiental Salienta se que a nao constatacao de poluicao ou degradacao ambiental que condiciona a aplicacao do codigo 106 refere se em especifico a operacao da autoclave de que trata essa infracao nao se estendendo as outras questoes que resultaram em poluicao como no caso da infracao 4 Sao necessarias entretanto mais informacoes quanto a operacao do equipamento e eficiencia do processo bem como quanto a destinacao dos residuos e efluentes resultantes a fim de garantir que nao ocorram impactos ambientais negativos significativosInfracao 3 A analise dos relatorios de automonitoramento das emissoes atmosfericas enviados pelo empreendedor como condicionante a SUPRAM CM evidenciaram problemas quanto a frequencia do monitoramento e cumprimento de padroes estabelecidos na Resolucao CONAMA n 316 de 2002 que trata dos sistemas de tratamento termicos de residuos solidos Conforme consta no Parecer unico n 170 2014 a frequencia de amostragem e analise para dioxinas e furanos e anual enquanto para os demais parametros estabelecidos na Resolucao CONAMA n 316 2002 a frequencia estabelecida e trimestral Observando os resultados consolidados no Anexo IV verifica-se que ha apenas um resultado para os parametros dioxinas e furanos entre novembro de 2013 e fevereiro de 2016 nao tendo sido respeitada a frequencia anual de analise e que a frequencia trimestral estabelecida para os demais parametros nao foi cumprida entre 2105 e 2016 havendo um intervalo de cinco meses entre o ultimo monitoramento realizado em 2015 no mes de setembro e o primeiro monitoramento realizado em 2016 em fevereiro deste ano Dessa forma a empresa descumpriu condicionante referente ao monitoramento de emissoes atmosfericas definida no Parecer Unico n 170 2014 em relacao a frequencia de analise dos parametros estabelecidos na Resolucao CONAMA 316 2002 Assim a infracao foi enquadrada no Codigo 105 Descumprir condicionantes aprovadas na Licenca de Operacao inclusive planos de controle ambiental de medidas mitigadoras de monitoracao ou equivalentes ou cumpri las fora do prazo fixado se nao constatada a existencia de poluicao ou degradacao ambiental Considerou se na lavratura do auto de infracao que o descumprimento da condicionante em si em relacao a frequencia nao implicou poluicao ambiental motivo pelo qual foi aplicado o codigo 105 A poluicao relacionada ao descumprimento de padroes para emissoes atmosfericas e tratada na infracao 4Infracao 4 Analisando ainda os resultados dos relatorios de automonitoramento para emissoes atmosfericas verifica se que foram ultrapassados os limites maximos de emissao para os parametros Material particulado metais classe 2 e metais classe 3 na campanha realizada em marco de 2015 A constatacao foi realizada apos correcao dos resultados apresentados no relatorio de automonitoramento da empresa Geoavaliar pelo teor de oxigênio para 7 para fins de comparacao com os limites estabelecidos na Resolucao CONAMA n 316 de 2002 A correcao foi realizada para as campanhas realizadas em mar15 jun15 set15 e fev16 cujos respectivos relatorios trazem a informacao de que os valores apresentados nao foram corrigidos e apresentam a concentracao medida de oxigenio na saida da chamine do incinerador Assim para essas campanhas sao apresentadas duas colunas uma com os valores nao corrigidos e outra com os valores corrigidos considerando a concentracao de O2 medida na chamine Dessa forma constatou se o descumprimento dos padroes estabelecidos para emissao atmosferica em sistemas de incineracao causando poluicao atmosferica o que resultou na aplicacao do Codigo 122 Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos as especies vegetais e animais aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural ou que prejudique a saude a seguranca e o bem estar da populacao |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 113 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.002,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 463647/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | por realizar residuo solidos a ceu aberto sem tratamentos previo ( residuosolido oriudos de hospital lixo hopitalar ) em local inadequado no aterro controlado de ribeirão das neves sem a devida autorizacão do orgão ambiental competente 02 desculpri ( condicionamente alvorada na licenca de operacão ( condicionamente 01 prevista no anexo ii) referente a transporte de residuos perigoso classe1 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/190 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.883,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.430,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.244,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 199.665,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 719035/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam embargadas as atividades autuadas do empreendimento, até a sua devida regularização. O embargo se dará mediante apresentação de cronograma executivo por parte do empreendedor, à Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana (SUPRAM-CM), até o dia 12/02/2021.. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes.. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 117 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 135 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 199.665,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam embargadas as atividades do empreendimento, conforme cronograma executivo apresentado a seguir: - Ações a serem tomadas pelo empreendedor/responsável pelo empreendimento: 1 – Cessar o tratamento por incineração e autoclave; 2 - Informar aos geradores com os quais a empresa possui contratos para tratamento de resíduos sobre o embargo das atividades de tratamento por incineração e por autoclavação; 3 - Tendo em vista o embargo das atividades de tratamento de resíduos na empresa Oxigás, o empreendedor/responsável deverá incluir em seu cadastro no Sistema MTR-MG uma nova unidade contemplando o perfil declarante de “Gerador/Transportador”, ainda prevendo no cadastro a atividade de Armazenador temporário, de maneira a permitir a emissão pelo empreendimento dos MTRs dos resíduos atualmente armazenados na empresa, bem como recebimento de resíduos e correspondentes MTRs que tenham a empresa como armazenador temporário e emissão dos respectivos MTRs complementares, visando garantir a rastreabilidade desses resíduos a serem encaminhados para outras unidades de destinação e o porte dos respectivos manifestos durante o transporte. 4 - Apresentar todos os registros de operação do incinerador dos últimos 5 anos, como manutenção, disfunção e interrupção do sistema, incluindo-se a quantidade de resíduo tratado, sua caracterização, conforme estabelecido no art. 28 da Resolução Conama nº 316 de 2002. - Prazo para tomada de todas as ações listadas acima: Em até vinte e quatro horas, a contar do recebimento / cientificação deste Auto de Infração. - Comprovação da adoção de todas as ações listadas acima: Comprovar o cumprimento das quatro ações acima determinadas, no prazo estipulado, junto à Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana – SUPRAM CM. Iniciado o embargo a que determina este Auto de Infração, a unidade atual (30373) será bloqueada pela Feam no Sistema MTR-MG, conforme Art. 109, I, do Decreto 47.383/2018, de forma que a empresa somente poderá transportar e realizar transferência de resíduos se efetivar o cadastro de nova unidade conforme descrito na ação 3, acima.. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes.. Deixar de emitir o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou movimentar resíduos sem o devido MTR, ou deixar de regularizar o MTR Provisório utilizado, ou de atestar no Sistema MTR-MG o recebimento da carga, na forma e prazos estabelecidos em Deliberação Normativa do COPAM relacionada ao Sistema MTR-MG, descumprindo com as obrigações previstas na referida Deliberação Normativa para a movimentação de resíduos no Estado.. Transportar, comercializar, armazenar, dispor, fabricar, expedir ou utilizar resíduos ou produtos perigosos sem a devida licença ou autorização ambiental ou em desacordo com as normas, diretrizes e padrões ambientais vigentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 117 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 135 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Oxigas Residuos Especiais Ltda - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.713,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 105 | P |
|---|