Informações do Auto de Infração - 59053/2016

Nome do autuado:	Mpc Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.661,46
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	554771/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CONFORME CAMPO 06 DO AI: 'EXTRAIR ÁGUA SUBTERRÂNEA, ATRAVÉS DE POÇO ARTESIANO (POÇO TUBULAR COM PROFUNDIDADE DE 70 METROS) SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA".
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	CONFORME CAMPO 12 DO AI: "FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO (EXTRAÇÃO DE ÁGUA DO POÇO ARTESIANO) ATÉ DECISÃO CONTRÁRIA DO ORGÃO AMBIETAL COMPETENTE".

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		213				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 211707/2020

Nome do autuado:	Mpc Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 28.950,48
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	690681/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1 - Ocasionar degradação ambiental mediante o carreamento de sedimentos de duas fontes de erosões distintas para um curso d'água (erosão laminar do filito e voçoroca) - áreas não mais mineradas e teoricamente recuperadas; 2 - Poder ocasionar degradação ambiental pela não manutenção da cava e do SUMP de cava em atividade.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	114				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	115				I

Informações do Auto de Infração - 211708/2020

Nome do autuado:	Mpc Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.855,80
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	690687/23
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Desmate de vegetação nativa da fitofisionomia Campo Limpo em área de 0,2025 hectares
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13						I

Embasamento Legal	47383/18	112	301				P

Informações do Auto de Infração - 269818/2021

Nome do autuado:	Mpc Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 0,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS CENTRAL
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	301				P

Informações do Auto de Infração - 269818/2021

Nome do autuado:	Mpc Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 6.502,80
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Conforme descrito no Parecer n 100SEMADSUPRAM CENTRAL-DRRA2020, foi constatado que em 2020, foram realizadas supressoes de vegetacao nativa para a abertura de novos acessos, inclusive dentro da reserva legal do empreendimento conforme declarado no cadastro ambiental rural. 1 Foram suprimidos 1,08 hectares de vegetacao nativa em area comum e 2 0,11 hectares de vegetacao nativa em area de reserva legal.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18	112	301			A	P

Embasamento Legal	47383/18	112	301	I		B	I

Informações do Auto de Infração - 274008/2021

Nome do autuado:	Mpc Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 29.580,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	A AAF 77352016 teve sua validade expirada em 29122020. O decreto o 47.3832018, em seu artigo 37, § 6, dispoe que o processo de renovacao de licenca queautorize a instalacao ou operacao de empreendimento inclusive AAF, conforme § 6 ou atividade devera ser formalizado pelo empreendedor com antecedenciaminima de cento e vinte 120 dias da data de expiracao do prazo de validade. Considerando que na caracterizacao do empreendimento no SLA foi informado queo mesmo se encontra em fase de operacao iniciada em 01012015 e considerando que a AAF 077352016 teve sua validade expirada em 29122020, e portanto,fora do prazo definido no artigo 37 supracitado, o empreendimento esta operando sem a devida regularizacao ambiental.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal		1					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	106				P