Informações do Auto de Infração - 76561/2011

Nome do autuado: Bbm Servicos Transportes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 533384/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DEIXAR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO, DE CONSTRUÇAO CIVIL E AREAS DE TRIAGEM E ARMAZENAMENTO DE RESIDUAOS DE CONSTRUÇAO CIVIL, NOS TERMOS DE RESOLUÇAO CONAMA 306/2002 DE DELIBERAÇAO NORMATIVA 155 DE 25/08/2010 NO ATO DA FISCALIZAÇAO DEPOSITANDO RESIDUOS DE CONSTRUÇAO CIVIL O CAMINHAO PLACA LOL-6843, MODELO VW17210.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I