| Nome do autuado: | Aurelio Claudio Baquiao-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.201,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 10000001869/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1) FUNCIONANDO DRAGA DE SUCÇÃO E RECALQUE DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À EXTRAÇÃO DE MINERAL DE CLASSE II (AREIA) DE LEITO D RIO MUZAMBO, SEM A LICENÇA AMBIENTAL. 2) POR INTERVIR EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ONDE O AUTUADO COM O AUXILIO DE MÁQUINA PÁ-CARREGADEIRA ABRIU UMA ENTRADA ATÉ A MARGEM DIREITA DO RIO MUZAMBO, MEDINO 30 M (TRINTA METROS) DE CUMPRIMENTO POR VARIADAS ENTRE 5,70 M (CINCO METROS E SETENTA CENTIMETROS) POR 15 M (QUINZE METROS) DE LARGURA, SUPRIMINDO A MATA CILIAR. A ATIVIDADE FOI REALIZADA SEM ANTES OBTER A LICENÇA ESPECIAL JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE-IEF. O VALOR DA MULTA FOI CALCULADO TENDO COMO PRESSUPOSTO QUE O AUTUADO E PRIMÁRIO OU EM VIRTUDE DA FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE ESTE DADO, FICANDO O AUTUADO ORIENTADO A SOLICITAR EM TEMPO HABIL JUNTO A AFLOBIO/IEF DE MUZAMBINHO-MG, A EMISSÃO DA DAE, PARA QUITAR O DEBITO OU RECORRER DESSA DECISÃO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS QUAISQUER ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO NOS LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FICA SUSPENSA ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE MINERAL DA CLASSE II (AREIA). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | DECRETO 44309/06 | P |
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| Nome do autuado: | Aurelio Claudio Baquiao-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 642,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 584486/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - DEIXAR DE CUMPRIR CONDICIONANTES ESTABELECIDA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DE FLORA (TERMO UNILATERAL) MEDIANTE FALTA DE MANUTENÇÃO DO TANQUE DE DECANTAÇÃO (CAIXA DE CONTADORA DE REJEITOS SOLIDOS), DECORRENTES DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ÁREA NO LEITO DO USO MUZAMBO, UTILIZANDO-SE DE DRAGA DE SUCÇÃO E RECALQUE, ESTANDO AS CAIXAS DECANTADORAS TOTALMENTE SATURADAS/INOPERANTES, CONTRARIANDO O CONTIDO NO DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENSÃO AMBIENTAL (DAIA - IEF) DE Nº37306 EM SEU CAMPO 14 (MANUTENÇÃO DO TANQUE DE DECANTAÇÃO) - NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, NÃO SENDO CONSTATADO A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - EMBARGADA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 340 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Nome do autuado: | Aurelio Claudio Baquiao-me |
| Valor Total das Multas: | R$ 10.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 584502/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - LANÇAR RESIDUO SOLIDO EM CURSO D'ÁGUA, RESULTANTE DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ÁREA NO LEITO DO RIO MUZAMBO, COM UTILIZAÇÃO DE DRAGA DE SUCÇÃO E RECALQUE, ATIVIDADE CLASSIFICADA NA 'DN' COPAM, Nº74/04 EM SUA LISTAGEM A-03-01-8 COMO DE PORTE PEQUENO CLASSE '1', LANÇAMENTO REALIZADO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO NAS CAIXAS DECANTADORAS AS QUAIS ENCONTRAM-SE TOTALMENTE SATURADAS/INOPERANTES, RESULTANDO NO RETORNO DE PARTE DO MATERIAL SÓLIDO EXTRAÍDO (AREIA) AO CURSO D'ÁGUA, O QUAL É RECONDUZIDO POR MEIO DE TUBULAÇÃO DE 'PVC', DIRETAMENTE AO LEITO DO RIO SEM PASSAR PELO PROCESSO DE DECANTAÇÃO DEVIDO A FALTA DE MANUTENÇÃO DAS CAIXAS DECANTADORAS - SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 131 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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