| Nome do autuado: | Canto dos Pequis Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.501,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 09010002277/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, EM UMA ÁREA DE 12 HÁ NO INTERIOR DE SUA PROPRIEDADE A EXTRAÇÃO EXPECIFICAMENTE DE MINERIO DE ÁREIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE NO ATO DA FISCALIZAÇÃO CONTRARIANDO LEGISLAÇÃO EM VIGOR OBS: A RETIRADA DE ÁREIA ESTA SENDO FEITA COM MAQUINARIA DRAGA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICA EMBARGADA AS ATIVIDADE DE RETIRADA DE ÁREIA NO LOCAL DETERMINADO ATE REGULARIZAÇÃP JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | DECRETO 44844/08 | P |
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| Nome do autuado: | Canto dos Pequis Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 992,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 09000001100/11 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Danificar uma área de 9000m² de preservação permanente, na margem esquerda do Córrego Felipão, sem autorização especial do órgão ambiental competente, na data da fiscalização, caracterizado por construção de talude para bacia de contenção de rejeitos provenientes de beneficiamento de areia. Ficam suspensas as atividades que possam causar danos a área de preservação permanente no local citado, até sua regularização junto ao IEF. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Danificar uma área de 9000m² de preservação permanente, na margem esquerda do Córrego Felipão, sem autorização especial do órgão ambiental competente, na data da fiscalização, caracterizado por construção de talude para bacia de contenção de rejeitos provenientes de beneficiamento de areia. Ficam suspensas as atividades que possam causar danos a área de preservação permanente no local citado, até sua regularização junto ao IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | DECRETO 44844/08 | P |
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| Nome do autuado: | Canto dos Pequis Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 468,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 538922/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - poço manual, consumo humano, sem regularização. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 201 | P |
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| Nome do autuado: | Canto dos Pequis Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 596652/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - EFETUAR INTERVENÇÃO EM 'APP' ÁREA DE 50-M² COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA, AS MARGENS DE CURSO D'ÁGUA (RIBEIRÃO FILIPÃO) NA REFORMA/MANUTENÇÃO DE BARRAGEM DE REJEITOS DE EXTRAÇÃO DE AREIA - SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLACAO EM VIGOR |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - EMBARGADA ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Nome do autuado: | Canto dos Pequis Agricultura e Pecuaria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 679003/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar degradacao ambiental caracterizada por manchas de residuos oleosos no solo, nas proximidades da area de lavagem de equipamentos. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
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