| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.166,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1) Por intervir em área de preservação permanente, por meio de construção de um barramento de 7 metros por 15 metros, sobre uma nascente na coordenada S 20°34' 21,5" e W 042° 38' 00,0" e abertura de estrada de 6 metros de largura por 50 metros de comprimento ao redor da referida nascente, sem documento autorizativo para intervenção ambiental. 2) Intervir por meio de construção de outro barramento de 3 metros por 6 metros na coordenada S 20° 34' 12,5" e W 042° 37' 45,8", em curso d'água, e abertura de estrada de 5 metros por 30 metros, a margem do citado curso d'água, sem documento autorizativo para intervenção ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Embargo de todas atividades ilegais. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 34.334,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 550913/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR INTERVIR EM UMA AREA DE 772 m2 DE PRESERVACAO PERMANENTE DE NASCENTE E DE CURSO DAGUA, MEDIANTE A CONSTRUCAO DE QUATRO BARRAMENTOS EM CURSO DAGUA E A INSTALACAO DE UM RESERVATORIO DE AGUA, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL E DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO. - POR SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA AREA DE 1,60 ha, LOCALIZADA EM AREA COMUM, DENTRO DOS LIMITES DA APA MUNICIPAL JEQUERI, MEDIANTE EXTRACAO MINERAL, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. - POR RETIRAR UM VOLUME ESTIMADO DE 133 m3 DE LENHA NATIVA ORIUNDOS DA SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA, CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIOS INICIAL E MEDIO DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, DO LOCAL DO DESMATE REALIZADO SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 309 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 302 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.163,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 550920/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE A CONSTRUCAO DE QUATRO BARRAMENTOS EM CURSO DAGUA. - POR CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO, POR MEIO DE BOMBA INJETORA DE 10 cv E TUBULACAO DE SUCCAO E DE RECALQUE DE 50 mm, SUPERIOR A 1 LITROSEGUNDO, PARA USO NO EMPREENDIMENTO, SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HIDRICOS. - POR CAPTAR AGUA SUBTERRANEA EM NASCENTE, POR GRAVIDADE, COM TUBO DE 50 mm, INFERIOR A 10 m3Dia, PARA CONSUMO HUMANO, SEM O RESPECTIVO CADASTRO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM RECURSO HÍDRICO NO LOCAL DA INFRAÇÃO. FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 201 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 157.286,48 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 550986/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR OPERAR ATIVIDADES EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADADORAS DO MEIO AMBIENTE, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL LAC 1, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TAC COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE. - POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO, DECORRENTE DE MANUTENCAO DE MAQUINAS E DA DISPOSICAO DE FILTROS DE OLEO E DE RECIPIENTES CONTENDO OLEO LUBRIFICANTE USADO EM LOCAIS INADEQUADOS, COM DERRAMAMENTO DE OLEO LUBRIFICANTE PARA O SOLO E DO LANCAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS, SEM TRATAMENTO, DIRETAMENTE NO SOLO. - POR DESCUMPRIR AS ORIENTACOES TECNICAS PREVISTAS NA NORMA ABNT NBR 12.2351992, AO ARMAZENAR INADEQUADAMENTE RESIDUOS SOLIDOS PERIGOSOS NO EMPREENDIMENTO. - POR PRESTAR INFORMACAO FALSA A SEMAD PARA FINS DE OBTENCAO DA AAF n 063252017, UMA VEZ QUE DECLAROU NO ITEM 6.6 DO FCE, MINERACAO, PROTOCOLO R1705662017, QUE NAO OCORRERA SUPRESSAOINTERVENCAO EM APP, SENDO QUE HOUVE NO EMPREENDIMENTO A SUPRESSAO DE VEGETACAO FLORESTAL NATIVA 1,6 ha E A INTERVENCAO EM APP DE CURSO DAGUA 772 m2 E DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE APRESENTADO A SUPRAM-ZM PARA OBTENCAO DA REFERIDA AAF, QUE AS INSTALACOES DO EMPREENDIMENTO ESTAO APTAS A OPERAR DE ACORDO COM TODAS AS CONDICOES E PARAMETROS AMBIENTAIS LEGALMENTE VIGENTES, UMA VEZ QUE NAO DISPOE DE TODOS OS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL E NAO HOUVE A REABILITACAO DE AREA DEGRADADA PELA MINERACAO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO. - FICA SUSPENSO O ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE RESÍDUOS PERIGOSOS NO EMPREENDIMENTO. - FICAM SUSPENSOS A MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS/VEÍCULOS/EQUIPAMENTOS EM LOCAL INAPROPRIADO, O ARMAZENAMENTO INADEQUADO DE PRODUTOS PERIGOSOS E O LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, NO SOLO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 113 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.166,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 556606/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1 - POR INTERVIR EM APP, POR MEIO DE CONSTRUÇAO DE UMA BARRAMENTO DE 7(SETE) METROS POR 15(QUINZE)METROS DE COMPRIMENTO, SOBRE UMA NASCENTE NA COORDENADA S20°34'21.5'' E W042°38'00.0'' E ABERTURA DE ESTRADA DE 6(SEIS) METROS DE LARGURA POR 50(CINQUENTA) METROS DE COMPRIMENTO AO REDOR DA REFERIDA NASCENTE, SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBEINTAL. EM TEMPO ONDE SE LE 7(SETE) METROS, LEIA 7(SETE) METROS DE LAGURA. 2 - INTERVIR EM APP, POR MEIO DE CONSTRUÇAO DE OUTRO BARRAMENTO , DE 3(TRES) METROS LARGURA POR 6(SEIS) METROS DE COMPRIMENTO NA COORDENADA S20°34'12.5'' E W042°37'45.8'', EM CURSO D'AGUA, E ABERTURA DE ESTRADA DE 5(CINCO) METROS LARGURA POR 30(TRINTA) METROS DE COMPRIMENTO, A MARGEM CITADO CURSO D'AGUA, SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 583358/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - POR UTILIZAR BARRAMENTO COM ACUMULAÇAO DE 50M³ NAS COORDENADAS DESCRITAS, SEM O CADASTRO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. 02 - POR UTILIZAR BARRAMENTO COM ACUMULAÇAO DE 40M³ NAS COORDENADAS DESCRITAS, SEM O CADASTRO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. 03 - POR UTILIZAR BARRAMENTO COM ACUMULAÇAO DE 18M³ NAS COORDENADAS DESCRITAS, SEM O CADASTRO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.084,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 600836/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1 - POR SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA E DE PEQUENO PORTE, NATIVAS, EM APP, EM TOPO DE MORRO, CUJA ALTURA EM RELAÇÃO AO ESPELHO D'ÁGUA ADJACENTE É SUPERIOR A 100 METROS, COORDENADAS-1, EM ÁREA DE 2.000 M², SEM RENDIMENTO LENHOSO, SEM O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL - DAIA. 2 - POR DESRESPEITAR SUSPENSÃO EM ATIVIDADE DE FLORA, CONFORME B.O. Nº 820748 E A.I. Nº 75105, DATADOS EM 15/04/2011, POR MEIO DE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA, EM ÁREA DE 50 M², PARA CONSTRUÇÃO DE BARRAMENTOS NAS COORDENADAS-2 E 3, EM ÁREA TOTAL DE 65 M², SEM O DAIA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FOI DETERMINADO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 366 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 54.867,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 636861/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINACAO DE AGENTE CREDENCIADO, AO NAO APRESENTAR OS PROJETOS TECNICOS COM ARTs E AS ANALISES DOS EFLUENTES COLETADOS NAS ENTRADAS E NAS SAIDAS DE TODOS OS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, SOLICITADOS NO AUTO DE FISCALIZACAO n 1680942018. - POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO, DECORRENTE DA CONTINUIDADE DO LANCAMENTO DO EFLUENTE SANITARIO DA COZINHA DA EDIFICACAO RESIDENCIAL, SEM TRATAMENTO, DIRETAMENTE SOBRE O SOLO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES SANITÁRIOS, SEM TRATAMENTO, NO SOLO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.926,26 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 636891/23 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | - POR SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL,SECUNDARIA, EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, EM UMA AREA DE 0,10 HECTARE, LOCALIZADA NA PROPRIEDADE VIZINHA, DENOMINADA GLEBA 2, EM AREA COMUM, MEDIANTE ABERTURA DE VIA, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. - POR RETIRAR UM VOLUME ESTIMADO DE 8 m3 DE LENHA ORIUNDOS DA SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA CARACTERIZADA COMO FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIA, EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO E INSERIDA NOS DOMINIOS DO BIOMA MATA ATLANTICA, DO LOCAL DO DESMATE REALIZADO SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.455,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 637071/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR REINCIDIR EM INFRACAO CLASSIFICADA COMO LEVE AO CAPTAR AGUA SUBTERRANEA EM NASCENTE, POR GRAVIDADE, COM TUBO DE 50 mm, INFERIOR A 10 m3Dia, PARA CONSUMO HUMANO, SEM O RESPECTIVO CADASTRO. - POR CAPTAR AGUA SUPERFICIAL NO CURSO DAGUA DENOMINADO CORREGO SAO JOSE, POR MEIO DE MOTOBOMBA DE 10 cv E TUBULACAO DE SUCCAO E DE RECALQUE DE 50 mm, SUPERIOR A 1 LITROSEGUNDO, PARA ABASTECER O QUARTO BARRAMENTO, PARA USO NO EMPREENDIMENTO, SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HIDRICOS. - POR DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO SISTEMA DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HIDRICOS, PARA FINS DE OBTENCAO DA CERTIDAO DE REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSO HIDRICO n 0000654022018, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE UMA CAPTACAO DE AGUA SUPERFICIAL NO CORREGO SAO JOSE, SUPERIOR A 1 LITROSEGUNDO E, PORTANTO, PASSIVEL DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS E NAO DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HIDRICOS. - POR DESRESPEITAR A SUSPENSAO DE ATIVIDADE IMPOSTA POR TECNICO DA SEMAD NO AUTO DE INFRACAO n 09868618, AO CONTINUAR A CAPTAR AGUA SUPERFICIAL NO TERCEIRO BARRAMENTO E INICIAR A CAPTACAO DE AGUA SUPERFICIAL NO QUARTO BARRAMENTO, POR MEIO DE MOTOBOMBAS DE 10 cv E TUBULACAO DE SUCCAO E DE RECALQUE DE 50 mm, SUPERIORES A 1 LITROSEGUNDO, PARA USO NO EMPREENDIMENTO, SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HIDRICOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | -FICA SUSPENSA A CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM CURSO D'ÁGUA. -FICA NOVAMENTE SUSPENSAS AS CAPTAÇÕES DE ÁGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTOS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 201 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 226 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 225 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 678517/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR TER OPERADO/AMPLIADO, NO ANO DE 2016, A ATIVIDADE "LAVRA A CÉU ABERTO COM OU SEM TRATAMENTO-ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO (EXCETO QUARTZITO)", SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL COMPETENTE, UMA VEZ QUE A PRODUÇÃO TOTAL DE GRANITO NO ANO DE 2016(7.698,42 m³) FOI SUPERIOR Á DECLARADA NO FCE-MINERAÇÃO, PROTOCOLO R381146/2013, PORTANTO, NÃO AUTORIZADA NA AAF nº 04385/2013 (6000 m³). |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.888,09 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 678522/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR DECLARAR DADOS INCORRETOS OU FALSOS NO SISTEMAS DE CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS nº 0000120593/2019, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE UMA CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUPERFICIAL EM UM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA, POR MEIO DE MOTOBOMBA DE 3 cv E TUBULAÇÕES DE SUCÇÃO E DE RECALQUE DE 1 E 1/4", SUPERIOR A 1 l/s, PORTANTO, PASSÍVEL DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, E NÃO CADASTRO DE USO INSIGNIFICANTE DE RECURSOS HÍDRICOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 226 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.351,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 710750/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINACAO DE AGENTE CREDENCIADO, UMA VEZ QUE NAO FORAM APRESENTADOS TODOS OS PROJETOS TECNICOS COM ARTS E TODAS AS ANALISES DOS EFLUENTES COLETADOS NAS ENTRADAS E NAS SAIDAS DE TODOS OS SISTEMAS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, SOLICITADOS NO AUTO DE FISCALIZACAO N° 1681052018; E QUE AS ANALISES APRESENTADAS ESTAO EM DESCONFORMIDADES COM O DISPOSTO NO ARTIGO 4° DA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N° 2162017. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.352,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 728108/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Foram aplicados acréscimos de 30% por condicionante descumprida e de 0,5% por relatório não entregue relativo ao automonitoramento.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 105 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 25.951,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 728120/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A empresa Romagran Romualdo Granitos Ltda será autuada por cumprir parcialmente as condicionantes itens 04 e 05; por cumprir fora do prazo as condicionantes itens 02 e 07; por cumprir fora do prazo e parcialmente a condicionante item 03 e por descumprir as condicionantes itens 01, 09 e 11, estabelecidas na Cláusula Segunda do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta-TAC Ambiental de nº 0799441/2018 e na Cláusula Primeira do Primeiro Termo Aditivo nº 0498914/2019 do referido TAC. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 269.726,31 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 754443/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. 2 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental. 3 Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegeta- cao, exceto em areas legalmente permitidas. 4 Captar ou derivar agua superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. a multa deve ser multiplicada por 5. 5 Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao. 6 Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 217 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 216 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.925,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 754850/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A ÁREA ONDE OCORREU A INTERVENÇÃO/DESTOCA FOI SUSPENSA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, CONFORME ARTIGO 108 § 1° DO DECRETO 47.383/2019.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 302 | III | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 987.232,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 777418/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01...TRANSPORTAR, COMERCIALIZAR, ARMAZENAR, DISPOR, FABRICAR, EXPEDIR OU UTILIZAR RESIDUOS OU PRODUTOS PERIGOSOS SEM A DEVIDA LICENCA OU AUTORIZACAO AMBIENTAL OU EM DESACORDO COM AS NORMAS, DIRETRIZES E PADROES AMBIENTAIS VIGENTES................02... INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE; INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAGMENTACAO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL.................. 03...DESRESPEITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, PENALIDADE DE SUSPENSAO OU DE EMBARGO.................04... CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.........................05... INSTALAR, CONSTRUIR, TESTAR, FUNCIONAR, OPERAR OU AMPLIAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE; INCLUSIVE NOS CASOS DE FRAGMENTACAO INDEVIDA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL..............06.. DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EXCETO EM AREAS LEGALMENTE PERMITIDAS. EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, EM RESERVA LEGAL, ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVACAO OU EM UNIDADE DE CONSERVACAO DE USO SUSTENTAVEL CUJA POSSE E O DOMINIO NAO SAO PuBLICOS. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 117 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 118.793,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 801775/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Em Espera |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAIS ADOTADAS ESTÃO DETALHADAS NO REDS Nº 2024-025123320-001. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Semad e de suas entidades vinculadas e conveniadas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 113 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Romagran Romualdo Granitos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.251,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 824707/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em analise ao processo de Autorizacao para Intervencao Ambiental AIA em carater corretivo n 1370.01.00325202023-74, vinculado ao processo SLA n 18652023, no qual a empresa Romagran Romualdo Granitos Ltda. requer a emissao de Licenca de Operacao Corretiva LOC, foi constatada uma discrepancia entre as areas requeridas para regularizacao, no ambito do processo AIA, e as areas efetivamente autuadas. O empreendedor requereu a regularizacao de uma area total de 5,35 hectares, enquanto as areas de supressao de vegetacao nativa ja identificadas e autuadas somam 4,6 hectares. Conforme demonstrado na figura em anexo, todas as areas requeridas para regularizacao no processo AIA n 1370.01.00325202023-74 ja foram objeto de autuacoes anteriores, com excecao da area denominada “Cava 3”, situada nas coordenadas geograficas centrais latitude -20.572834 e longitude -42.642673. Para a Cava 3, foi constatada a supressao de vegetacao nativa em uma area de 0,79 hectare, cuja regularizacao foi requerida pelo empreendedor no processo AIA. No entanto, nao houve, ate o momento, aplicacao das correspondentes penalidades administrativas. Diante disso, sera lavrado Auto de Infracao referente a supressao de vegetacao nativa irregular, promovida para a abertura da Cava 3, intervencao essa realizada a partir de outubro de 2022, conforme verificado por meio da analise de imagens aereas obtidas pelo Programa Brasil MAIS, coordenado pela Policia Federal, que disponibiliza imagens diarias de satelite em alta resolucao de todo o territorio nacional. A imagem anexa indica as areas que foram objeto de autuacoes por intervencoes ambientais irregulares. Destaca-se que a Cava 3, apesar de ter sido alvo de supressao de vegetacao, nao foi abrangida pelo Auto de Infracao n 3119272023, razao pela qual se impoe a lavratura de novo auto. Por fim, cumpre salientar que as propostas de compensacao ambiental apresentadas pelo empreendedor, no ambito do processo AIA n 1370.01.00325202023-74, abrangem todas as areas para as quais foram identificadas intervencoes ambientais. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | A | P |
|---|