| Nome do autuado: | Elcio de Assis Brandao Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.455,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 628537/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | REALIZAR DRAGAGEM NO RIO PARAUNA COM A FINALIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA, SEM A DEVIDA OUTORGA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS / EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Elcio de Assis Brandao Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 87.818,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 711414/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 219 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Elcio de Assis Brandao Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 65.322,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 723057/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ATIVIDADES IRREGULARES SUSPESAS NO LOCAL. APREENDIDO UM TRATOR DE PNEU (PÁ CARREGADEIRA) MARCA CASE, MODELO W20D, CHASSIJHF0018380 E UMA DRAGA COM CONJUNTO MOTOR BOMBA, FICANDO O AUTUADO COMO FIEL DEPOSITÁRO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, sem outorga.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. em área de preservação permanente, em reserva legal ou em unidades de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos: 1.500 por hectare ou fração. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 219 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 229 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 344 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Elcio de Assis Brandao Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.380,40 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 732234/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Cobrança |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM SUSPENSAS AS INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ACIMA CITADO, DEVENDO AS ÁREAS DE INTERVENÇÃO SEREM MANTIDAS À CONDUÇÃO DA REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 11 E 12 DO DECRETO ESTADUAL 47.749/2019.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Elcio de Assis Brandao Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 530,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 732236/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO REFERENTE À LAVRA 01, ATÉ ADEQUAÇÃO DA LAVRA CONFORME PROJETOS, PLANOS, PROGRAMAS E ESTUDOS APROVADOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL (PA FEAM Nº 17805/2015/002/2019) E NO PROCESSO DE OUTORGA (PA IGAM Nº 53451/2019). - FICA SUSPENSO O USO DE TRÊS DRAGAS NO RIO PARAÚNA, E FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE DRAGAGEM DE CURSO D’ÁGUA PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL FORA DOS LIMITES DA POLIGONAL DO PROCESSO ANM Nº 830.541/2015 E FORA DA ÁREA DE INTERVENÇÃO MINERAL DELIMITADA NO MAPA, CONTENDO O PERFIL LONGITUDINAL E SEÇÕES TRANSVERSAIS DO CURSO DE ÁGUA NO TRECHO DE INTERVENÇÃO MINERAL, APRESENTADO NO PROCESSO IGAM Nº 53451/2019, ATÉ OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.. Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d’água ou em áreas aluvionares, em desconformidade com a outorga concedida. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 220 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 220 | P |
|---|