Informações do Auto de Infração - 329229/A

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 700,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 05000002386/08
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Danificar demis formas de vegetação em área de preservação permanente executando a extração de mineral(areia) no leito do Rio Pomba, utilizando sua margem para depósito do material , sem autorização do órgão competente.O prazo para apresentação de defesa é de 20 dias conforme Lei 15972/06
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local, objeto da infração até sua regularização junto ao órgão competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal I


Informações do Auto de Infração - 13430/2016

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 462664/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Dragar para fins de extração mineral no curso d´água (leito do Rio Novo), sem outorga, com a utilização de uma balsa flutuante completa.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa a atividade de dragagem no local da infração.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 13396/2016

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 462677/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 80175/2017

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 481058/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem autorização ambiental de funcionamento, se constatado a existência de poluição ou degradação ambiental, ao exercer atividade de extração mineral (ouro) no leito do rio Manhuaçu, por método de dragagem, enquadrada na DN 74/04 - Cód. A-02-10-0 Lavra em aluvião.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE OURO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 101551/2017

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 481059/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Dragar para fins de extração mineral, nos cursos d'água ou em áreas aluvionares, sem outorga. A atividade estava sendo desenvolvida no leito do Rio Manhuaçu, sendo a vazão captada aferida no ato da fiscalização em 3,2L/S, portanto passível de outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE DRAGAGEM ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. A ATIVIDADE ERA DESENVOLVIDA COM A FINALIDADE DE EXTRAÇÃO DE OURO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 101552/2017

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 959,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 482890/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Guardar aparelhos de pesca de uso proibido para a categoria amadora, sendo 02 redes de emalhar, medindo 27m² ao todo. As redes estava, guardadas em uma embarcação pertencente a empresa autuada.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14181/02 I
Embasamento Legal 44844/08 85 432 II A P


Informações do Auto de Infração - 96390/2013

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 612736/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA CONSIDERADA DE APP PARA DEPOSITO DE AREIA TOTALZIANDO 0,3 HA DE INTERVENÇAO SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇAO ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 96391/2013

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 612755/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, E NAO SENDO CONSTATADA A ECISTENCIA DE DEGRADAÇAO AMBIENTAL NA EXTRAÇAO DE MINERAL (aREIA)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS NO LOCAL DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇAO ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 108912/2018

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 11.664,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 630930/19
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DRAGAR PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERAL NOS CURSOS D´ÁGUA SEM OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 213126/2020

Nome do autuado: Areal Dois Irmaos Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 77.943,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 697033/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) COD 106 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, uma vez que foi obtida regularização em desacordo com a modalidade aplicável ao caso. 2) COD 127 - Prestou informação falsa para obter o LAS Cadastro nº 13694446/2018 ao declarar a não incidência do critério locacional Reserva da Biosfera.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ QUE ESTAS SEJAM REGULARIZADAS NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO 47383/2018

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 127 P