Informações do Auto de Infração - 88156/2011

Nome do autuado: Comfrio Solucoes Logisticas S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 562865/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA POR MEIO DE POÇO ARTESIANO SEM A ADEVIDA OUTORGA IGAM TENDO CONSTATADO NA DATA DE 11/8/11 O QUAL ESTAVA EM PLENA ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DO RECURSO HIDRICO COM FINALIDADES DE CONSUMO HUMANO LIMPEZA DO EMPREENDIMENTO E USO NO JARDIM. CONTRARIANDO NORMAS E LEGISLAÇAO EM VIGOR.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I