Informações do Auto de Infração - 118775/2017

Nome do autuado: Juscelio Garcia de Oliveira - Me
Valor Total das Multas: R$ 50.239,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 523891/22
Descrição do Status do Processo: Julgado Majorado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO, COM EXISTENCIA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL. 2- CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AO RECURSO HIDRICO ( RIO DAS VELHAS ).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: 1- FIC SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO ATÉ QUE A SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO SEJA REGULARIZADO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2- FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREI E CASCALHO ATÉ QUE REGULARIZEM A SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 115 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 118676/2017

Nome do autuado: Juscelio Garcia de Oliveira - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 523932/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DRAGAR AREIA E CASCALHO NO RIO DAS VELHAS EM DESCOMFORMIDADE COM A OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE DRAGAGEM DE AREIA E CASCALHO NO RIO DAS VELHAS ATÉ QUE O EMPREENDIMENTO SEJA REGULARIZADO JUNTO AOS ORGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 44844/08 84 217 P


Informações do Auto de Infração - 180882/2019

Nome do autuado: Juscelio Garcia de Oliveira - Me
Valor Total das Multas: R$ 16.977,87
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 670995/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme verificado no auto de infração vinculado, o empreeendimento estava em operação. Portanto, esta descumprindo determinação de suspensão de atividade dos autos de infração 118775/2017 e 118676/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 230412/2023

Nome do autuado: Juscelio Garcia de Oliveira - Me
Valor Total das Multas: R$ 75.132,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 773413/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento do item 1 da clausula segunda do termo de ajustamento de conduta do empreendimento, celebrado em 190520, conforme Pt 9822 e pt 072023 SUPRAM NM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 108 P