Informações do Auto de Infração - 85169/2017

Nome do autuado: Franco Imobiliaria e Incorporacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 505766/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM UM RECURSO HÍDRICO, ATRAVÉS DO ASSOREAMENTO, PROVENIENTE DO CARREAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TERRA /BRITA), ORIUNDOS DA CONSTRUÇÃO DOS LOTEAMENTOS LUXEMBURGO E SÃO LUCAS.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE CARREAMENTO/ASSOREAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO LEITO DE UM RECURSO HÍDRICO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 85170/2017

Nome do autuado: Franco Imobiliaria e Incorporacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 505767/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE UM RECURSO HÍDRICO (CÓRREGO), EM UMA ÁREA DE 1500 METROS QUADRADOS LOCALIZADA À JUSANTE DOS BAIRROS SÃO LUCAS E LUXEMBURGO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSO INTERVENÇÃO NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE UM CURSO D'ÁGUA LOCALIZADO A JUSANTE DOS BAIRROS SÃO LUCAS E LUXEMBURGO, ÁREA URBANA DE ARCOS/MG.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 52398/2011

Nome do autuado: Franco Imobiliaria e Incorporacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 557475/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR INTERVENÇAO EM 00.31.00HA DE APP REFERENTE A NASCENTE , OLHO DAGUA E AREA BREJOSA. SUPRIMINDO A VEGETAÇAO EXISTENTE MEDIANTE ABERTURA DE UMA RUA , SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE,
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I