Informações do Auto de Infração - 109915/2017

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao do Pacui
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 493851/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL AO NÃO OPERAR EMPREENDIMENTO PASSÍVEL DE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL CONTRARIANDO A LEI 12305/2010. RECOMENDOU-SE A CASSAÇÃO DA AAF Nº 07353/2016 POIS O EMPREENDIMENTO FISCALIZADO NÃO É ATERO SANITÁRIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 196758/2015

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao do Pacui
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 518130/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem AAF, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ambiental competente, constatada a existencia de degraacao ambiental atividade de extracao de cascalho Tipo TOA para utilizacao imediata na construcao civil pevimentacao de estradas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: a atividade ilegal ficou suspensa até regularização pinto ao orgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139859/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao do Pacui
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 527542/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir DN 962006 E 1282008
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 324003/2023

Nome do autuado: Municipio de Sao Joao do Pacui
Valor Total das Multas: R$ 226.660,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 790167/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01- FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORADEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE DESCARTE DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO- LIXAO, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. CODIGO DN 21717 E 03-07-11; PORTE PEQUENO 2,1 HA DE AREA uTIL; POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR G; CLASSE 4; FATOR LOCACIONAL 0; TIPO LICENCIAMENTO LAC1 02- QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO, NAO AUTORIZADA PELO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES ILEGAIS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS , BEM COM A QUEIMA, FORAM SUSPENSAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P