| Nome do autuado: | Municipio de Sao Joaquim de Bicas |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.330,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 01000112457/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 01 - Intervir em área de 800m² de preservação permanente com supressão de vegetação típica de floresta estacional semidecidual no ponto das Coord. SAD 69, S - 20º 05' 29,3", W - 44º 13' 25,5". 02 - Intervir em área de 1800m² de preservação permanente com supressão em área de 500m² de vegetação típica de floresta estacional semidecidual no ponto das Coord. SAD 69, S - 20º 05' 17,0", W - 44º 13' 44,3". 03 - Suprimir área de 22.000m² de Reserva Legal com vegetação típica de floresta estacional semidecidual no ponto das Coord. SAD 69, S - 20º 04' 38,8", W - 44º 13' 54,3". - As atividades foram realizadas sem as devidas licenças ambientais necessárias do órgão ambiental competente, na data da fiscalização e caracterizado pela atividade de alargamento de estrada. O material lenhoso, calculado em 303 estéreos, haviam sido retirados dos locais sendo atribuído o valor estimado na tabela base do Decreto 44844/08, Artigo 86, Anexo III. Considere suspensas as atividades de exploração florestal nos locais citados, até regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | De acordo com campo 6 do auto de infração - Suspensão de atividades. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | DECRETO 44844/08 | P |
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| Embasamento Legal | DECRETO 44844/08 | P |
|---|
| Embasamento Legal | DECRETO 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Sao Joaquim de Bicas |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.492,19 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 443820/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | SEGUNDO AI "Desrespeitar embargo ou suspensão de atividade de flora. Continuação das atividades suspensas por meio do auto de infração 99156/2010 sem a apresentação de documentos de regularização. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam novamente suspensas todas as atividades (novas obras ou intervenções) nos locais das ocorrências até a regularização junto ao órgão ambiental competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 14181/02 | I |
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| Embasamento Legal | 14181/02 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 366 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 366 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Sao Joaquim de Bicas |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.438,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 527545/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 101 | P |
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| Nome do autuado: | Municipio de Sao Joaquim de Bicas |
| Valor Total das Multas: | R$ 37.776,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 791385/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Concomitante a multa pecuniária fica aplicado a sanção da suspenção das atividades.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
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