Informações do Auto de Infração - 22533/2016

Nome do autuado: Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo
Valor Total das Multas: R$ 33.232,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 460877/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I- FUNCIONAR SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, SE CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL. II- QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO OU EM RECIPIENTES, INSTALACOES OU EQUIPAMENTOS NAO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE, SALVO EM CASO DE DECRETACAO DE EMERGENCIA SANITARIA E DESDE QUE AUTORIZADA PELO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 139929/2018

Nome do autuado: Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 534839/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 161034/2018

Nome do autuado: Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo
Valor Total das Multas: R$ 51.209,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL AO LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE NO SOLO INFRAÇÃO 02: DISPOR RESIDUOS SOLIDOS SEM TRATAMENTO EM AREA RURAL INFRAÇÃO 03: QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO INFRAÇÃO 04: DEIXAR OCORRER EM AREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS, A UTILIZAÇÃO DESTES RESIDUOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL OBS: FICA SUSPENSA A DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS DEVENDO SER DADA DESTINAÇÃO CORRETA IMEDIATAMENTE AOS RESIDUOS SOLIDOS GERADOS PELO MUNICIPIO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 191173/2018

Nome do autuado: Municipio de Vargem Grande do Rio Pardo
Valor Total das Multas: R$ 39.016,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 627188/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL AO LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS SEM TRATAMENTO DIRETAMENTE NO SOLO INFRAÇÃO 02: DISPOR RESIDUOS SOLIDOS SEM TRATAMENTO EM AREA RURAL INFRAÇÃO 03: QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO INFRAÇÃO 04: DEIXAR OCORRER EM AREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS, A UTILIZAÇÃO DESTES RESIDUOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P