| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 05030000974/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR EFETUAR UMA EXPLORAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE FAZENDO A LIMPEZA DE UM TERRENO COM USO D EMÁQUINA, SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO NATIVA AS MÁRGENS DO CÓRREGO, NUMA ÁREA DE 0,1HA SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO COMPETENTE (IEF). A REGIÃO É DE TIPOLOGIA CARACTERIZADA COMO REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 05000002572/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | A PREFEITUA MUNICIPAL DE MARTINS SOARES EFETUOU UMA EXPLORAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (CURSO D'ÁGUA) TENDO DEPOSITADO ENTULHO JUNTAMENTE COM TERRA EM UMA ÁREA MEDINDO 0,05HA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DO ÓRGÃO COMPETENTE (IEF). A REGIÃO É DE TIPOLOGIA CARACTERIZADA COMO REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DEC 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 751,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 124,08 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 439757/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR SUPRIMIR ATRAVÉS DE CORTE RASO, SEM DESTOCA 10 ÁRVORES DE ESPÉCIES NATIVAS DIVERSAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO QUE O MATERIAL LENHOSO ESTIMADO EM 6 st ENCONTRA-SE ARMAZENADO NO LOCAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NO LOCAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 33.232,54 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 450802/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO, PROVENIENTE DA COLETA DO LIXO URBANO EM AREA RURAL. POR QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO EM ATERRO CONTROLADO, PROVENIENTE DE LIXO URBANO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMEPTENTE FEAM |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FORAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DOS RESÍDUOS A CÉU ABERTO. FORAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 451708/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Lançar esgotos domésticos sem tratamento no córrego dos Batistas e no Córrego São Vicente , poluidores ou pontecialmente poluidores ou degradadores desses cursos de água. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 112 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 62.799,64 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 472949/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA POR EXTENSÃO DE 1145 METROS, INICIANDO EM: (WGS-84): LAT.20°15'42,58"S E LONG.41°52' 36,63" W, SEM A DEVIDA OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS. - POR DESCUMPRIR ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM AO DEIXAR DE FORMALIZAR O PROCESSO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO FOBI: 2175165/2013. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | -FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/1999 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/1999 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.885,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 472977/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA POR UMA EXTENSÃO DE 1145 METROS, INICIANDO NAS COORDENADAS (WGS-84): LAT.20°15'42,58" S E LONG.41°52' 36,63" W, SEM A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO E NÃO AMPARADO POR TAC COM O ÓRGÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 472993/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR INTERVIR EM UMA ÁREA DE 0,5725 HECTARE DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO D'ÁGUA, DECORRENTE DA RETIFICAÇÃO DO MESMO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP, NO LOCAL DA INFRAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/2008 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 496850/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 526032/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR EXPLORAR UMA APP PROXIMO AO CURSO D'AGUA NUMA AREA MEDINDO 0,04 HA ONDE FEZ A ABERTURA DE ESTRADA COM O USO DE MAQUINA PA CARREGADEIRA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE IEF |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | A AREA ENCONTRA-SE COM AS ATIVIDADES EMBARGADAS |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.253,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 528187/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DESRESPEITAR EMBARGO NUMA AREA MEDINDO 0,04 HA, FAZENDO MOVIMENTAÇAO DE TERRA E ATERRO NO LOCAL ONDE FOI AUTUADO ANTERIORMENTE, CONFORME AUTO DE INFRAÇAO 40375 DATADO DE 20/10/2015. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 366 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 578211/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR EFETUAR UMA EXPLORAÇÃO EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (PROXIMO AO BREJO), NUMA AREA MEDINDO 00,10 HA, ONDE FORAM DEPOSITADOS ALGUNS CAMINHOES DE TERRA, SOTERRANDO A VEGETACAO RASTEIRA TIPICA DE BREJO, SEM POSSUIR AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE (IEF). A REGIÃO É DE TIPOLOGIA CARACTERIZADA COM O REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | ATIVIDADES SUSPENSAS/EMBARGADAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.502,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 627601/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008 NO QUE SE REFERE AOS REQUISITOS MINIMOS PARA DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS PRESENÇA DE CATADOR NO LOCAL DA DISPOSIÇAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DO MUNICIPIO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 128 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Martins Soares |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.192,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 646282/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | LANÇAR OU DISPOR RESIDUO SOLIDO EM AREA RURAL. NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO A DISPOSIÇÃO DE RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO , PROVENIENTE DA COLETA URBANA REALIZADA PELO MUNICIPIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 121 | P |
|---|