Informações do Auto de Infração - 133643/2018

Nome do autuado: Pevex Agrominerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 625313/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR DEGRADAÇÃO AMBIENTAL MEDIANTE A EMEISSÃO DE PARTICULAS SOLIDAS NA ATMOSFERA, DEVIDO A MOAGEM DE ARDOAIS , CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P


Informações do Auto de Infração - 237123/2023

Nome do autuado: Pevex Agrominerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 51.902,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 784321/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I. Suprimir 13,71 hectares de vegetacao nativa, no ano de 2013, em area comum, no imovel de matricula 52109, com escoamento do material lenhoso estimado em 1106,4 st, proveniente de area de cerrado tipico e cerradao, em Leandro FerreiraMG. II. Cortar 131 arvores esparsas localizadas em area comum, sem autorizacao do orgao competente, no imovel de matricula 52109, com escoamento do material lenhoso.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 54 I
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 372612/2024

Nome do autuado: Pevex Agrominerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.919,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 802420/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: a área de reserva legal deverá ser preservada e cercada para impedir o pisoteio de animais.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 309 I


Informações do Auto de Infração - 703319/2025

Nome do autuado: Pevex Agrominerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 78.230,85
Valor da Reposição: R$ 9.499,60
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O volume de 92,01m3 de lenha foi estimado em relacao a supressao de area de 03,0000ha de reserva legal. Fitofisionomia de cerrado, com valor de 30,67m3ha, conforme Decreto 47.3832018.Da mesma forma, o volume de 552,06m3 foi estimado em relacao a supressao de area de 18,0000ha de area comum. Fitofisionimia de cerrado, valor de 30,67m3 por ha, conforme Decreto acima citado. A separacao em dois campos para o mesmo material se deve, apenas, ao tipo de area suprimida, ou seja, area de reserva legal, area comum. Este valor total de metro cubico foi convertido em estereo. Dividiu-se o somatorio de 552,06 mais 92,01, que perfaz 644,07 m3. Dai, dividiu-se o m3 por 1,5, ou seja, 644,07m3 dividido por 1,5, equivale a 429,38 st estereos. E este valor em st que sera cobrado como reposicao florestal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 703411/2025

Nome do autuado: Pevex Agrominerais Ltda
Valor Total das Multas: R$ 252.786,06
Valor da Reposição: R$ 9.499,60
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 824033/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO OESTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Em analise do processo SEI n. 2100.01.00359872023-06, referente a solicitacao de relocacao de reserva legal, constatou-se a intervencao mediante a supressao da vegetacao nativa em area comum, correspondente a 17,8000ha. Em imagens historicas disponiveis no Google Earth, do mes de maio de 2004, mes de marco de 2012 e mes de maio de 2013, foi possivel verificar vegetacao nativa na area citada. Ja no mes de abril de 2016, verificou-se que a vegetacao nativa ja estava sendo suprimida no local. No mes de setembro de 2017 ja nao havia vegetacao nativa na area. Constatou-se tambem, intervencao em area de 02,9400ha de vegetacao nativa com fitofisionomia de cerrado, conforme descricao no Termo de Responsabilidade de Preservacao de Florestas, em area de reserva legal. Em analise de imagens historicas de satelite do Google Earth, foi possivel verificar que esta area solicitada para relocacao teve a vegetacao nativa suprimida. Em maio de 2004 a vegetacao com fitofisionomia de cerrado ja era existente no local, ou seja, antes mesmo de ter sido averbada como reserva legal. Tambem foi possivel constatar a existencia da referida vegetacao, em area de reserva legal averbada, no mes de marco de 2012 e no mes de maio de 2013. Ja no mes de abril de 2016, a vegetacao da area solicitada para relocacao se apresentou parcialmente suprimida. Em setembro de 2017 nao e mais possivel visualizar a existencia de vegetacao nativa nesta area desta area de reserva legal solicitada para relocacao, concluindo-se pela supressao da mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P