Informações do Auto de Infração - 28453-1/A

Nome do autuado: Draga Andrade Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.942,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 11000000435/05
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATE EM APP, PARA EXPLORAÇAO DE AREA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇAO EM APP, COM CONSTRUÇAO DOS PORTOS EM 1 (UMA) HECTARE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: INTERDIÇAO TOTAL DA AREA DE EXPLORAÇAO E EMBARGO DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 175575/2012

Nome do autuado: Draga Andrade Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.349,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 599707/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1 - SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM UMA AREA DE 0,935HA, EM APP LOCALIZADA NAS COORDENADAS INDICADAS, ATRAVES DO USO DE FOI PARA LIMPEZA DO LOCAL. 2 - REALIZAR SUPRESSAO DE ARVORES NATIVAS EM UMA APP REALIZADA ATRAVES DE UMA PA CARREGADEIRA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 308 A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 175576/2012

Nome do autuado: Draga Andrade Ltda
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 599725/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR DRAGAGEM DE CURSO D'AGUA PARA FINS DE EXTRAÇAO MINERAL, COM O RESPECTIVO CERTIFICADO DE OUTORGA VENCIDO
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 206 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 175618/2012

Nome do autuado: Draga Andrade Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.000,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 599753/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - EXERCER ATIVIDADE EXTRAÇAO DE CASCALHO/AREIA ATRAVES DE UMA DRAGA INSTALADA NO RIO MISERICORDIA, SEND OCONSTATADO DEGRADAÇAO AMBIENTAL ATRAVES DO ASSOREAMENTO DE UM CORREGO SEM DENOMINAÇAO, AJUSANTE DO RIO MISERICORIA, E EROSAO DE UM BARRANCO NA MARGEM DO RIO ATRAVES DO RETORNO DA AGUA RESIDIARIA, SEM POSSUIR AAF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 129726/2019

Nome do autuado: Draga Andrade Ltda
Valor Total das Multas: R$ 26.949,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 660807/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 01 Realizar exploracao de areia cascalho sem apresentar a autorizacao ambiental de funcionamento valida par o ponto de extracao. Infracao 02 Descumprir DN 108 2007, ao manter reservatorio de combustivel sem as devidas protecoes ambientais, sobre draga flutuante.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensa a extração de areia e cascalho fora da área autorizada pelo DNPM 832746/2016. Suspenso o uso da draga flutuante até a adequação às normas ambientais.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 129734/2019

Nome do autuado: Draga Andrade Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.515,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 660809/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Auto de fiscalização nº 49865/2019. Infração: Desenvolver atividade que dificultem ou impedem a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em APP, em 2625 m², com pátio de estocagem de areia, sem apresentar autorização válida. Ficam suspensas as atividades econômicas na APP, até a regularização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspenso o uso das APPs.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P