Informações do Auto de Infração - 43743/2016

Nome do autuado: Fgf Comercio e Servicos de Esteriliazacao Em Oxido de Etileno Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 453483/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme análise dos autos do P.A. nº 17545/2008/001/2009, o empreendimento, digo, o empreendedor cumpriu parcialmente a condicionante nº 3, referente ao anexo II do parecer único nº 133222/2009, não sendo constatada Poluição Ambiental.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades do empreendimento no termos do artigo 76 do decreto estadual nº 44844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P


Informações do Auto de Infração - 106269/2017

Nome do autuado: Fgf Comercio e Servicos de Esteriliazacao Em Oxido de Etileno Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir parcialmente Termo de Ajustamento de Conduta, sendo constatada a existência de poluição e/ou degradação ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargado o lançamento de efluentes líquidos industriais no curso d'água, no termos do §6°, Art.74 do Decreto Estadual 44.844/2008; até apresentação de relatório de análise com os parâmetros analisados de acordo com os padrões da DN Conjunta COPAM/CERH-MG Nº 01/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 119 P


Informações do Auto de Infração - 106273/2017

Nome do autuado: Fgf Comercio e Servicos de Esteriliazacao Em Oxido de Etileno Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 499776/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir parcialmente Termo de Ajustamento de Conduta, sendo constatada a existência de poluicao eou degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargado o lançamento de efluentes líquidos industriais no curso d'água, nos termos do § 6°, Art.74 do Decreto Estadual 44.844/2008, até apresentação de relatório de análise com os parâmetros analisados de acordo com os padrões da DN Conjunta COPAM/CERH - MG nº 01/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 119 P