Informações do Auto de Infração - 12087/2010

Nome do autuado: Dma Distribuidora S/a
Valor Total das Multas: R$ 650,74
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 09001000619/10
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO CENTRO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI DA PESCA
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO DA PESCA - LEI DA PESCA
Descrição da Infração: Comercializar espécies protegidas no estado com tamanho inferior ao mínino estabelecido pelas normas vigentes, sendo 09 kg da espécie "Mandé".
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P