| Nome do autuado: | Harsco Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 66.461,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 445868/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme relatório de vistoria N°162/2016, fora constatado que o EMPREENDIMENTO HARSCO MINERAIS LTDA operou a atividade F-05-07-1 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados sem a devida licença de operação e não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente. O empreendimento possuía uma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 25/11/2014 com validade até 25/11/2015, entretanto o mesmo não protocolou pedido de prorrogação TAC. Além disso, durante a análise do cumprimento das condicionantes do TAC foi constatado que o empreendedor cumpriu a condicionante n°07 fora do prazo estipulado, descumprindo parcialmente, portanto, os termos do TAC. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO FICAM SUSPENSAS ATÉ QUE SEJA OBTIDA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 106 | P |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Harsco Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Advertência |
| Número do Processo: | 477210/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante análise do Processo Administrativo n°00353/1997/012/2015 foi constatado que o empreendedor realizou a perfuração de poço tubular para monitoramento da água subterrânea sem autorização para a perfuração do poço. Tal fato foi constatado junto à folha 652 do Processo Administrativo n°00353/1997/012/2015 , no qual é apresentado um ofício do empreendedor datado de 11/04/2016, o qual informa sobre a perfuração de um poço ao lado do poço anteriormente existente. Em resposta ao OF.SUPRAM-LM n° 006/2017, não foi apresentada autorização para perfuração, conforme solicitado no item 11 do mencionado ofício, confirmando a perfuração do poço sem autorização. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 203 | P |
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| Nome do autuado: | Harsco Minerais Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 72.791,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 697751/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Em analise ao cumprimento das condicionantes do PA n. 0035319970042006 constatou-se o descumprimento das condicionantes n. 01, 03, 06, e 07 do Parecer Tecnico FEAM DQGA n. 2942007. Alem disso, ao analisar os relatorios de automonitoramento protocolados em cumprimento das condicionantes n. 02 e n. 03 do parecere citado acima, foram verificadas desconformidades nos laudos de analise de fluentes liquidos e ruidos por apresentarem valores acima dos permitidos pela legislacao vigente na data de realizacao das analises. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | I |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
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