| Nome do autuado: | Wander Jose dos Reis- Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.943,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 486260/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR DN 1272008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Wander Jose dos Reis- Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.919,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 111 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 111 | I |
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| Nome do autuado: | Wander Jose dos Reis- Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.765,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 825601/26 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Durante a análise técnica do processo administrativo nº 2100.01.0012797/2025-92 de requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental – AIA, apresentado em caráter corretivo na modalidade convencional de “intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em Área de Preservação Permanente – APP” em 0,2934ha, com finalidade de regularizar atividade de extração de areia para uso na construção civil, localizada na propriedade rural “Sítio Retirinho – Antiga Fazenda Retiro”, sob matrícula nº 3.460, em área rural do município de Lima Duarte/MG, foi constatada que a atividade minerária já se encontra em operação no local sem a prévia regularização pelo órgão ambiental competente, configurando, portanto, intervenção ambiental irregular em uma área de 0,25ha em APP hídrica. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Aplicam-se as penalidades de multa simples e de suspensão total das atividades nos locais da infração ambiental pela intervenção em faixa de APP, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental e consequente reconstituição da cobertura florestal nativa na área ou a obtenção da devida regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
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