Informações do Auto de Infração - 12823/2017

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE; NÃO SENDO CONSTATADO A EXISTENCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, EMPREENDIMENTO DE LATICINIO CAPACIDADE DE 1.500 LITROS DIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LATICINIOS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 204190/2013

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 15.003,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 654889/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE FABRICAÇAO DE LATICINIOS COM LANÇAMENTO DE EFLUENTES SOBRE O SOLO , PODENDO CAUSAR DEGRAÇAO AMBIENTAL QUE RESULTE EM DANO AO RECURSO HIDRICO RETIFICAR E CANALIZAR CURSO D'AGUA , COM MANILHA DE 40 CM DE DIAMETRO NUMA EXTENSAO DE 30 M² , SEM AAF E NAO AMPARADO POR TAC , NAO SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO AMBIENTAL RETIFICAR E CANALIZAR CURSO D'AGUA , COM MANILHA DE 30 CM DE DIAMETRO NUMA EXTENSAO DE 43 M² , SEM AAF E NAO AMPARADO POR TAC , NAO SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUIÇAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: S
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE FABRICAÇAO DE LATICINIOS E DE RETIFICAÇAO DE CURSOS D'AGUA ATE REGULARIZAÇAO EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE FABRICAÇAO DE LACTICINIOS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 122 P
Embasamento Legal 44844/08 86 108 P
Embasamento Legal 44844/08 86 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 204192/2013

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 654934/19
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER A CANALIZAÇAO DE CURSO D'AGUA COM MANILHAS DE 40 CM DE DIAMETRO EM UMA EXTENSAO DE 30 METROS , ALTERANDO O SEU REGIME HIDRICO , SEM A DEVIDA OUTROGA PROMOVER A CANALIZAÇAO DE CURSO D'AGUA COM MANILHAS DE 30 CM DE DIAMETRO, EM UMA EXTENSAO DE 43 METROS , ALTERANDO REGIME HIDRICO SEM A DEVIDA OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 204189/2013

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.960,37
Valor da Reposição: R$ 2,24
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE DE FABRICAÇAO DE LATICINIOS EM UMA INSTALAÇAO ( EDIFICAÇAO , PATIO CONCRETADO E CALDEIRA ) EM UMA AREA DE 881 M² DE APP DE CURSOS D'AGUA SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE ; CONSUMIR PRODUTO DA FLORA NATIVA , SENDO 0,5 ST DE LENHA DE ESPECIES NATIVAS PARA USO NA CALDEIRA DA EMPRESA PARA FABRICAÇAO DE VAPOR , SEM DOCUMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO DEIXAR DE RENOVAR O CADASTRO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE DE CONSUMO DE SUBPRODUTO FLORESTAL PARA USO NA CALDEIRA DA EMPRESA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 IV A P
Embasamento Legal 44844/08 86 350 IV A P
Embasamento Legal 44844/08 86 343 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 343 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 141795/2019

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 679974/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR PRESTAR INFORMACAO FALSA A SEMAD NO PA n 0452420070032017, PARA OBTENCAO DA AAF n 036502017, NO FCE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, DATADO DE 05062017, PROTOCOLO R1549902017, AO ASSINALAR NAO NO ITEM 6.4-HAVERA NECESSIDADE DE NOVA SUPRESSAOINTERVENCAO, NESTE EMPREENDIMENTO, ALEM DOS ITENS RELACIONADOS NAS PERGUNTAS 6.1 E 6.2, E NO ITEM 6.6-OCORRERA SUPRESSAOINTERVENCAO EM APP?, UMA VEZ QUE OCORREU NO EMPREENDIMENTO A INTERVENCAO EM UMA AREA TOTAL DE 856 m2 DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA, MEDIANTE EDIFICACOES, PATIO ABERTA E SISTEMA DE TRATAMENTO DE EFLUENTES, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. RESTRITIVA DE DIREITO CANCELAMENTO DA AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO N 036502017. AUTO DE INFRACAO LAVRADO COM BASE NO VALOR UFEMG 2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 255816/2019

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 679985/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALUQER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AO SOLO, AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSITEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANCA E O BEM ESTRA DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES, SEM TRATAMENTO, NO SOLO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 255817/2019

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 12.890,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 680477/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - PROMOVER OU MANTER INTERVENCOES QUE ALTEREM O REGIME, QUANTIDADE EOU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA OU EM DESCONFORMIDADE COM A MESMA. 02 - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE CANALIZACAO DE CURSO DAGUA E DEMOLICAO DAS OBRAS IRREGULARES CANALIZACOES DE CURSO DAGUA APOS DECISAO ADMINISTRATIVA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE CANALIZAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA E DEMOLIÇÃO DAS OBRAS IRREGULARES APÓS DECISÃO ADMINISTRATIVA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 255818/2019

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.803,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 680478/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01 - TRANSPORTAR, ADQUIRIR, RECEBER, ARMAZENAR, COMERCIALIZAR, UTILIZAR, CONSUMIR, BENEFICIAR OU INDUSTRIALIZAR PRODUTOS OU SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIOS. 02 - DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, EXCETO EM AREAS LEGALMENTE AUTORIZADAS OU COM PERMISSAO LEGAL. 03 - FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENCAO EM APP NO LOCAL DA INFRACAO. DEMOLICAO DAS OBRAS IRREGULARES EM APP APOS DECISAO ADMINISTRATIVA. FICA UM VOLUME DE 4 ESTEREOS 2,67 M3 DE LENHA NATIVA APREENDIDO E SOB A GUARDA DA EMPRESA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 337 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 293348/2022

Nome do autuado: Laticinios Garcia Bonato Ltda
Valor Total das Multas: R$ 71.554,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 750734/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Ficam suspensas as atividades do empreendimento.- Fica suspenso o lancamento de efluentes, sem tratamento, no solo.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P