Informações do Auto de Infração - 105062/2017

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 481132/20
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AO SOLO, AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, DECORRENTE DE VAZAMENTO DE ESGOTO SANITARIO NA REDE COLETORA PROVENIENTE DO BAIRRO CARDOSO DE MELO, ATINGINDO APP DE NASCENTE, CURSO DAGUA E BARRAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES CAUSADORAS DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 200211/2015

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 528372/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO SEM TRATAMENTO PREVIO, EM AREAS URBANAS RURAIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 104358/2018

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 32.653,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 562185/19
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I- EXTRAIR AGUAS SUBTERRANEAS SEM A DEVIDA OUTORGA, ATRAVES DE POCO ARTESIANO. II- DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO E HORIMETRO QUANDO EXIGIDO PELO ORGAO GESTOR OU CERH-MG. III- EXTRAIR AGUAS SUBTERRANEAS SEM A OUTORGA, ATRAVES DE POCO ARTESIANO. IV- DEIXAR DE INSTALAR EQUIPAMENTOS DE MEDICAO E HORIMETRO QUANDO EXIGIDO PELO ORGAO GESTOR OU CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 212 P
Embasamento Legal 47383/18 214 P
Embasamento Legal 47383/18 212 P
Embasamento Legal 47383/18 214 P


Informações do Auto de Infração - 500/2013

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 578557/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, A SABER, DISPOSIÇAO DE LODO DE ETA EM CURSO D'AGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 499/2013

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 578609/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, A SABER, DISPOSIÇAO DE LODO DE ETA EM CURSO D'AGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 185305/2013

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 609486/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP (BEIRA DE CURSO D'AGUA) MARGENS DO RIO PRETO, NUMA AREA DE APROXIMADAMENTE 120M², MEDIANTE ATERRO, SUPRIMINDO A VEGETAÇAO NATIVA EXISTENTE, GRAMINEAS E ERVAS DANINHAS DIVERSAS, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, IEF. FICANDO O LOCAL SOB EMBARGO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 185294/2013

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 613566/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - LANÇAR RESÍDUOS SOLIDOS EM CURSO D'ÁGUA (CORREGO MAE D'ÁGUA), EM UMA ÁREA DE 0,01-HA, ÁREA ESTA DE 'APP' - SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLACAO EM VIGOR
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 131 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 197103/2013

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 43.334,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 621507/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS; - FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 202801/2019

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 58.234,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 675607/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAMPO 1: Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 35749/2014 122 - Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. 124 - Deixar de comunicar imediatamente ao NEA ou à PMMG a ocorrência de acidente com danos ambientais.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 124 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 202805/2019

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 239.611,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 675623/21
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAMPO 1: Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 35749/2014. 447 - Provocar a morte dos peixes ou lesões irreversíveis pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 447 P


Informações do Auto de Infração - 141966/2019

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS DECORRENTE DO LANÇAMENTO EM CURSO D'ÁGUA DOS EFLUENTES DO ATERRO SANITÁRIO FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS NA DN COPAM/CERH 01/2008, CONFORME CONSTA NOS RELATÓRIOS DE ENSAIO nº 0547/17 E 0548/17, COM DATA DE COLETA DE 30/03/2017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES DO ATERRO SANITÁRIO EM CURSO D'ÁGUA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 141967/2019

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 80.847,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 680471/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, DECORRENTE DO LANÇAMENTO, EM CURSO D'ÁGUA DOS EFLUENTES DO ATERRO SANITÁRIO FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS NA DN COPAM/CERH nº 01/2008, CONFORME CONSTA EM QUATRO CONJUNTOS DE ANÁLISES REALIZADOS NO ANO DE 2018 A PRESENTADOS A SUPRAM-ZM. - POR DESCUMPRIR A PROIBIÇÃO ESTABELECIDA NO ARTIGO 3º, INCISO XI, DA DN COPAM nº 118/2008, AO REALIZAR A DISPOSIÇÃO DE PNEUS JUNTAMENTE COM OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NA PLATAFORMA DE OPERAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO O LANÇAMENTO DE EFLUENTES DO ATERRO SANITÁRIO EM CURSO D'ÁGUA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 256651/2019

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 13.478,09
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 684468/23
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspenso o lançamento de esgoto sanitário in natura em curso d'água.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 13199/99 116 I


Informações do Auto de Infração - 127886/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 10.021,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 693501/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a condicionante nº 01 da LO nº 0762-ZM, por não apresentar os relatórios anuais de gerenciamento de resíduos, assim como, os relatórios anuais de automonitoramento de efluentes líquidos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 140274/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 699290/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR LANCAR RESIDUOS SOLIDO EM AREA RURAL, COM AREA TOTAL DE 0,1 HECTARE, ATINGINDO UMA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, MARGENS DE CURSO DAGUA, SEM LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. 2 - POR QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO NAO LICENCIADOS PARA ESTA FINALIDADE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 140275/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 699307/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DESENVOLVER ATIVIDADE QUE IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DAS FORMAS DE VEGETAÇÃO EXISTENTE, EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MARGEM DE CURSO D'ÁGUA COM DEPOSIÇÃO DE RESIDUO SOLIDO, EM UMA AREA DE 0,05 HECTARES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 108776/2017

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 708250/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por intervir em area de preservacao permanente proximo a curso dagua atraves de escavacao e deposicao de terra, em area de 0,003hectares aproximados, suprimindo vegetacao nativa gramineas e ervas daninhas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Atividade foi suspensa até regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 141931/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 35.883,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 711240/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Atender intempestivamente a condicionante 16 e cumprir parcialmente as condicionantes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 17, estabelecidas npPU nº 0302831/2014, PA nº 12177/2008/008/2014, da licença ambiental nº 0761 ZM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 141933/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 11.134,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 711282/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR A CONDICIONANTE 15, UMA VEZ QUE O EMPREENDEDOR NÃO PROPEDEU COM A RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL Nº 0761ZM, E NÃO PROTOCOLOU JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL, DURANTE A SUA VIGENCIA, NENHUM DOCUMENTO RELATIVO AO PLANO DE FECHAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 141934/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 24.301,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 711285/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR NÃO COMPROVAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES 3, 4, 5, 7, 13 E 17 JUNTO AO RELATÓRIO ANUAL DE CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES DE PROTOCOLO Nº 0366689/2018, BEM COMO, POR REALIZAR PARCIALMENTE I PROGRAMA DE AUTOMONITORAMENTO AMBIENTAL ESTABELECIDO NO ANEXO II, DO PU Nº 302831/2014, DA LICENÇA AMBIENTAL Nº 761ZM.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 212914/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 41.755,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 714137/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO, DECORRENTE DO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES DA ETA GÁVEA, CONSTITUÍDOS DO LODO SEDIMENTADO NA DECANTAÇÃO/FLOCULAÇÃO E DA ÁGUA DE LAVAGEM DOS FILTROS "IN NATURA" EM UM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA (LAGOA DA GÁVEA)/ E DO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS DO EMPREENDIMENTO, "IN NATURA", NA REDE COLETORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO POSSUI SISTEMA DE TRATAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO LANÇAMENTO DOS EFLUENTES GERADOS NA ETA GÁVEA, SEM TRATAMENTO, EM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA E NA REDE COLETORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Informações do Embasamento Legal

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Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 212915/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 714138/23
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA A SEMAD, NO PA DE AAF 14802/2005/002/2017, PARA FINS DE OBTENÇÃO DA AAF 03358/2017, AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE, DATADO DE 11/04/2017, QUE AS INSTALAÇÕES DO EMPREENDIMENTO ESTÃO APTOS A OPERAR DE ACORDO COM TODAS AS CONDÇÕES E PARÂMETROS AMBIENTAIS LEGALMENTE VIGENTES, UMA VEZ QUE OS EFLUENTES DA ETA GÁVEA, CONSTITUÍDOS DO LODO SEDIMENTADO, NA DECANTAÇÃO/FLOCULAÇÃO E DA LAVAGEM DOS FILTROS "IN NATURA" SÃO LANÇADOS EM UM BARRAMENTO EM CURSO D'ÁGUA/ E OS EFLUENTES SANITÁRIOS SÃO DIRECIONADOS "IN NATURA" À REDE COLETORA PÚBLICA MUNICIPAL, QUE NÃO POSSUI SISTEMA DE TRATAMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 212916/2020

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 2.662,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 714139/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE APRESENTAR OS DADOS DAS MEDIÇÕES DIÁRIAS DA VAZÃO CAPTADA E DO TEMPO DE CAPTAÇÃO SOLICITADOS EM FISCALIZAÇÃO, REFERENTES À PORTARIA DE OUTORGA N° 523/2001, PUBLICADA EM 08/08/2001.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 270989/2021

Nome do autuado: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ETE JOSE CIRILO
Valor Total das Multas: R$ 59.160,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 720412/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 141941/2021

Nome do autuado: Departamento Municipal de Saneamento Urbano - Demsur
Valor Total das Multas: R$ 34.510,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 720433/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar efluentes líquidos com parâmetro em desacordo com as condições e padrões estabelecido pela DN Conjunta COPAM/CERHMG nº 01/2008, nas coletas efetuadas em 13/03/19 (RE 18803519-REV.00 e 18903519-REV.00), 26/04/19 (RE 07905219-REV.00 e 07805219-REV.00), e 05/12/19 (RE 06601220-REV.00 e 06601220-REV.00).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 285559/2021

Nome do autuado: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ETE JOSE CIRILO
Valor Total das Multas: R$ 14.790,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 741983/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O REPRESENTANTE DA EMPRESA, SENHOR ANTONIO JOSÉ RODRIGUES CALDAS FRANCISCO, DIRETOR DE LIMPEZA URBANA DO DEMSUR, QUE ASSINOU O TERMO DE ADESÃO, RECEBEU FOLHA DE ORIENTAÇÃO PARA DEFESA OU PEDIDO DE PAGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. FOI INFORMADO DA SUSPENSÃO DA ATIVIDADE NO LOCAL.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 302043/2022

Nome do autuado: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ETE JOSE CIRILO
Valor Total das Multas: R$ 22.756,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 762145/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficando suspenso o lançamento de esgoto sanitário in natura em curso d'água.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 320269/2023

Nome do autuado: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR ETE JOSE CIRILO
Valor Total das Multas: R$ 12.301,36
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 784256/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente. Atividade codigo E-03-07-7 Aterro sanitario, inclusive Aterro Sanitario de Pequeno Porte – ASPPPorte M, Classe 3 O Departamento Municipal de Saneamento Urbano, CNPJ 02.318.3960001-45, foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 244, de 27 de janeiro de 2022, uma vez que nao foram verificados no empreendimento i sistema de drenagem pluvial que minimize o ingresso das aguas de chuva na massa de rejeitos aterrados; ii estruturas de dissipacao de energia nos locais de lancamento das aguas pluviais, iii isolamento com cerca; e vii sistema de tratamento de gases. Devera atender o disposto na referida Deliberacao Normativa. Codigo da infracao 111 do Dec. 47.383 alterado – Multa Simples – GRAVE - Valor para base de calculo monetario 2.250 UFEMGsAtividade codigo RH-16 Travessia rodo-ferroviaria pontes e bueirosPorte P, Classe Nao definido O Departamento Municipal de Saneamento Urbano, CNPJ 02.318.3960001-45, foi advertido por deixar de realizar o cadastro de uma travessia rodoferroviaria de curso dagua afluente do Rio Gloria de cerca de 10 metros de largura, localizada nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 21° 5’ 38,11’’ S e long. 42° 20’ 48,58’’ W, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente. Codigo da infracao 236 do Dec. 47.383 alterado – ADVERTÊNCIA - Valor para base de calculo monetario 192,25 UFEMGsDemais cominacoes Devera regularizar a travessia rodoferroviaria de curso dagua afluente do Rio Gloria de cerca de 10 metros de largura, localizada nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 21° 5’ 38,11’’ S e long. 42° 20’ 48,58’’ W, mediante formalizacao de processo especifico, via peticionamento no Sistema Eletronico de Informacoes-SEIMG, junto ao Instituto Mineiro de Gestao das Aguas-IGAMURGA Zona da Mata.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 230 II P