Informações do Auto de Infração - 141738/2019

Nome do autuado: Petra Mg Industria e Comercio de Agregados Ltda. (ex Pedra Sul Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 260.069,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 662066/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: fICAM PARCIALMENTE EMBARGADAS AS ATIVIDADES COM BASE NO ARTIGO N° 106 DO DECRETO ESTADUAL N° 47.383/2018. O EMBARGO ABRANGE TODOS OS SETORES DO EMPREENDIMENTO QUE ESTEJAM INTERLIGADOS À CAIXA SEPARADORA DE ÁGUA E ÓLEO (SAO)

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 218476/2020

Nome do autuado: Petra Mg Industria e Comercio de Agregados Ltda. (ex Pedra Sul Mineracao)
Valor Total das Multas: R$ 125.266,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 726091/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH Nº 01/2008 decorrente da não entrega da declaração de carga poluidora no ano de 2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P