Informações do Auto de Infração - 135608/2018

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 40.642,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 644288/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO I FUNCIONAR ATIVIDADES DE FRIGORIFICO PARA ABATE DE ANIMAIS BOVINOS SEM POSSUIR A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL. INFRACAO II CAUSAR DEGRADACAO AMBIENTAL MEDIANTE O LANCAMENTO DIRETAMENTE AO SOLO DE RESIDUOS ORIUNDOS DA LIMPEZA DE COURO E MANTER UMA FOSSA DE ALVENARIA SEM POSSUIR TAMPA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ABATE DE ANIMAIS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 135576/2018

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 18.043,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 657978/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 01 - Captar agua de um poco tubular sem possuir a devida outorga e nao possuir os instrumentos de afericao, horimetro e hidrometro, para fialidade de consumo humanodessedentacao de animais e industrial. Infracao 02 - Desativar poco tubular sem efetuar o tamponamento em conformidade com os criterios tecnicos exigidos pelo IGAM.Infracao 03 - Perfurar poco tubular sem a deviada autorizacao de perfuracao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 202 P
Embasamento Legal 47383/18 112 203 P


Informações do Auto de Infração - 209313/2019

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 687093/20
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRAÇÃO: DESRESPEITAR PENALIDADE DE SUSPENSÃO MEDIANTE O ABATE DE ANIMAIS BOVINOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 200091/2020

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 125.266,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 715144/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir a Clausula 2ª do Termo de Compromisso Ambiental firmado em 10/12/2019
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa a atividade de abate de animais até sua regularização com o Órgão Ambiental

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 267675/2020

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 125.266,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 715834/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I Causar poluicao ambiental pelo lancamento pontual de efluentes brutos com caracteristicas de sangue diretamente em solo permeavel, escoando por um tipo de canal de derivacao sobre a terra ate atingir o curso daguaCorrego do Sal coordenadas geograficas S19 33 8 WO46 59 33.8, causando poluicao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 275336/2021

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 2.954,06
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 725769/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Descumprir condicionante aprovada na outorga, inclusive planos de monitoramento ou equivalentes.. Deixar de realizar a renovação anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na legislação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 329 I
Embasamento Legal 13199/99 216 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 235 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 329 P


Informações do Auto de Infração - 306182/2022

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 32.199,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 768698/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 378749/2024

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 178.189,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 812506/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1.Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 732997/2026

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 20.704,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 Durante a vistoria foi verificada captacao em poco tubular de coordenadas -19.554022 -46.991322 sem a devida outorga e seminstrumentacao de medicao.Infracao leve. O autuado tera o prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia e comprova-la nos autos do processo administrativo de auto de infracao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis. Infracao 2 Durante a vistoria foi verificada captacao em poco tubular de coordenadas -19.553056 -46.992500 sem a devida outorga e sem instrumentacao de medicao. Infracao leve. O autuado tera o prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia e comprova-la nos autos do processo administrativo de auto de infracao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis. Infracao 3 Durante a vistoria foi verificada captacao em poco tubular de coordenadas -19.552500 -46.991389 sem instrumentacao de medicao. Infracao leve. O autuado tera o prazo maximo de noventa dias para regularizar a situacao objeto da advertencia e comprova-la nos autos do processo administrativo de auto de infracao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 732626/2026

Nome do autuado: Carnes Nelore Importacao Exportacao Eirelli
Valor Total das Multas: R$ 540.213,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 860062/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1 Durante a vistoria foi verificada captacao em poco tubular de coordenadas -19.554022 -46.991322 sem a devida outorga e seminstrumentacao de medicao. Conforme definido na norma como nao e possivel medir a vazao captada a multa devera ser multiplicada por 5.Toda a atividade do empreendimento fica de IMEDIATO EMBARGADA, visto estar exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido e causando poluicao ambiental. Conforme definido na norma como nao e possivel medir a vazao captada a multa devera ser multiplicada por 5. INFRACAO 2 Durante a vistoria foi verificada captacao em poco tubular de coordenadas -19.553056 -46.992500 sem a devida outorga e sem instrumentacao de medicao. Conforme definido na norma como nao e possivel medir a vazao captada a multa devera ser multiplicada por 5. Toda a atividade do empreendimento fica de IMEDIATO EMBARGADA, visto estar exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido e causando poluicao ambiental. Conforme definido na norma como nao e possivel medir avazao captada a multa devera ser multiplicada por 5. INFRACAO 3 Durante vistoria foi constatado e apresentado pelo empreendedor abate de 275 cabecasdia estando acima do licenciado para oempreendimento. Toda a atividade do empreendimento fica de IMEDIATO EMBARGADA, visto estar exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido e causando poluicao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P