Informações do Auto de Infração - 120719-2/A

Nome do autuado: Mineracao Alto Sapucai Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.124,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000000658/06
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por funcionar atividade de dragagem de área utilizando, suprimindo e impedindo a regeneração de vegetação ciliar em área de preservação permanente de 600m² a menos de 50 metros da margem esquerda do Rio Sapucaí, sem o licenciamento ambiental junto ao IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargado qualquer tipo de atividade degradadora / poluidora sem licenciamento ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal Del Norm 76 P
Embasamento Legal Port 191/05 P


Informações do Auto de Infração - 35366/2007

Nome do autuado: Mineracao Alto Sapucai Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10050700102/08
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por funcionar mineração (dragagem de areia para fins comerciais) no Rio Sapucaí, utilizando 600m² de área de preservação permanente a menos de 50m da margem esquerda do referido rio, impedindo a regeneração natural da vegetação nativa, sem autorização especial do IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargado o uso da área de preservação permanente APP, objeto do delito.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal DEC44309/06 P
Embasamento Legal DEC44309/06 P
Embasamento Legal DEC44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 342/2012

Nome do autuado: Mineracao Alto Sapucai Ltda Me
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 587133/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAÇAO HIDRICA EM NASCENTE PARA FINS DE ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTO DE EXTRAÇAO DE AREIA E TAMBEM A DUAS RESIDENCIAS. O VOLUME CAPTADO DIARIAMENTE E DE APROXIMADAMENTE 1000 LITROS
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 201 P
Embasamento Legal 7772/80 I