| Nome do autuado: | Construbrita Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.495,32 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 458514/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Cancelado |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATRAVÉS DE PASSAGEM DE MANGUEIRA PARA DRENAGEM E ARMAZENAMENTO DE AREIA EXTRAÍDA DO RIO SAO FRANCISCO EM UMA AREA DE 0,10 HA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Construbrita Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 12.560,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 626253/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A EMPRESA INFORMA NO ITEM 7.5 DO FCE QUE A SUBSTANCIA MINERAL SERA GNAISSE. POREM, EM FISCALIZACAO FOI CONSTATADO QUE SE TRATA DE EXTRACAO DE OUTRA SUBSTANCIA MINERAL - CALCARIO. UMA DAS IMPLICACOES E QUE, A EPOCA, NAO ERA PERMITIDA EMISSAO DE AAF PARA CALCARIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Construbrita Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 694858/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | O CERTIFICADO Nº 341 (LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS CADASTRO) APRESENTADO PELO AUTUADO, FOI DESCONSIDERADO UMA VEZ QUE DURANTE FISCALIZAÇÃO IN LOCO FOI CONSTATADO QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ LOCALIZADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE ESTADUAL MATA SECA. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Construbrita Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 694859/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas., em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | O AUTUADO FOI CIENTIFICADO QUANTO AO PRAZO PARA INTERPOR A DEFESA, CONTADO A PARTIR DO DIA 04/05/2020, DE ACORDO COM O DECRETO 47890/2020. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. A ATIVIDADE FOI SUSPENSA ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 309 | B | I |
|---|
| Nome do autuado: | Construbrita Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 41.755,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 717468/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO. O AUTUADO RELATOU QUE NÃO PODERIA COMPARECER PARA ASSINATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, POIS ALEGOU ESTAR ISOLADO EM SUA RESIDÊNCIA POR SUSPEITA DE INFECÇÃO PELO COVID-19. O MESMO FOI CIENTIFICADO ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA SOBRE PRAZO E TAXA DE EXPEDIENTE PARA INTERPOR DEFESA. A AREIA EXTRAÍDA (60M³) FOI APREENDIDA CRIMINALMENTE, POR SE TRATAR DE BEM DA UNIÃO, FICANDO NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DO AUTUADO, POR FALTA DE MEIOS LOGÍSTICOS PARA REMOÇÃO. A DRAGA E O TRATOR JÁ HAVIAM SIDO APREENDIDOS EM DATA PRETÉRITA, CONFORME AI SEMAD/2020 DE Nº 258727.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 126 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Construbrita Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 717469/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DIFICULTAR REGENERAÇÃO DE UMA ÁREA DE 0,39 HECTARES EM ÁREA DE APP NAS MARGENS DO RIO SÃO FRANCISCO COM O INTUITO DE ARMAZENAR AREIA. HAVIA NO LOCAL 60 METROS CÚBICOS DE AREIA. TODO ESSE MATERIAL FICOU NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB RESPONSABILIDADE DA AUTUADA, POR FALTA DE MEIOS LOGÍSTICOS PARA O TRANSPORTE TODA ATIVIDADE FOI SUSPENSA NO LOCAL. TAMBÉM HAVIA NO LOCAL 02 CAMINHÕES DESCARREGADOS E UM TRATOR. ESTE JÁ ESTAVA APREENDIDO CONFORME REDS 2020-017378492-001. SOBRE A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA AS PROVIDENCIAS FORAM TOMADAS CONFORME REDS 2020061740856001 E AUTO DE INFRAÇÃO E N° 267987/2020. TODA ATIVIDADE FOI SUSPENSA NO LOCAL. O AUTUADO FOI INFORMADO QUANTO AO PRAZO PARA DEFESA. ESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ ENTREGUE VIA ''AR''.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt43837/20 | 112 | 309 | P |
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