| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 31.488,12 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 489499/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INFRACAO I- EXPLORACAO FLORESTAL COM CORTE SELETIVO DE ARVORES, EM FLORESTA NATIVA DE ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 18 DEZOITO ESTEREOS DE LENHA NUMA AREA COMUM DE 1,4 HECTARES, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO II- EXPLORACAO FLORESTAL COM CORTE SELETIVO DE ARVORES, EM FLORESTA NATIVA DE ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 21 VINTE E UM ESTEREOS DE LENHA NUMA AREA COMUM DE 1,6 HECTARES, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO III- EXPLORACAO FLORESTAL COM CORTE SELETIVO DE ARVORES, EM FLORESTA NATIVA DE ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO, RENDIMENTO LENHOSO DE 15 QUINZE ESTEREOS DE LENHA NUMA AREA COMUM DE 1,1 HECTARES, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO IV- EXPLORACAO FLORESTAL COM CORTE SELETIVO DE ARVORES, EM FLORESTA NATIVA DE ESTAGIO INICIAL E MEDIO DE REGENERACAO, COM RENDIMENTO LENHOSO DE 24 VINTE E QUATRO ESTEREOS DE LENHA NUMA AREA COMUM DE 2,1 HECTARES, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO V-CORTAR 270 DUZENTOS E SETENTA ARVORES ESPARSAS SEM PROTECAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM E RENDIMENTO DE 66 SESSENTA E SEIS ESTEREOS DE LENHA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NOS LOCAIS DAS INFRAÇÕES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | I | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 307 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.588,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 495482/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | FAZER QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, EM UMA ÁREA COMUM DE 5,0 HECTARES, SENDO QUEIMADAS VEGETAÇÃO EXÓTICA DO TIPO BRAXIARA E TOCOS DE EUCALIPTO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES ONDE OCORREU A QUEIMADA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 322 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.094,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 499221/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | FAZER QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE NUMA ÁREA COMUM DE 28 (VINTE E OITO) HECTARES DE VEGETAÇÃO RASTEIRA E TOCOS DE FLORESTA PLANTADA "EUCALIPTO" |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | SUSPENSA A ATIVIDADE E INTERDITADA A ÁREA PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO POR UM PERÍODO DE 12 MESES. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 322 | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.471,73 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 502649/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESMATAR 4,3 HA DE FORMACAO FLORESTAL NATIVA EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO DO BIOMA MATA ATLANTICA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM AREA COMUM SEM AUTORIZACAO COM O RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 537 ST |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES QUE ORIGINOU O AUTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/2013 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.266,42 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 502651/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESMATAR 9,0 HA DE FORMACAO FLORESTAL NATIVA DO BIOMA DA MATA ATLANTICA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM AREA COMUM SEM AUTORIZACAO. COM O RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 1.125 ST |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES QUE ORIGINOU O AUTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 52.923,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 502672/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESMATAR 10,0 HA DE FORMACAO FLORESTAL NATIVA DO BIOMA DA MATA ATLANTICA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM AREA COMUM, SEM AUTORIZACAO. COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 1250 ST |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES NO LOCAL QUE ORIGINOU O AUTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.691,26 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 509280/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DESRESPEITAR SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DA FLORA, SUSPENSÃO IMPOSTA NO AUTO DE INFRAÇÃO SEMAD NR 80856/2017, 28/09/2017, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL MILITAR NR M7729-2017-00321214 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 366 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.877,10 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 598624/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | REALIZAR DESMATE EM UMA AREA COMUM DE 2,7 HECTARES, FLORESTA ESTACIONAL SEMI DECIDUAL EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERACAO, COM RENDIMENTO DE 90 ESTEREOS DE LENHA, SEM POSSUIR AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 301 | A | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.340,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 598626/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | CORTAR 65 ARVORES NATIVAS, ESPARSAS, SEM PROTECAO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM AREA COMUM, SEM POSSUIR AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, COM RENDIMENTO DE 41 ESTEREOS DE LENHA NATIVA |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 304 | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 27.837,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 697103/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 01. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Vinculado ao AF no. 202040, de 15 05 2020. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade até sua regularização junto ao órgão ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 700879/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTA OU IMPEÇA A REGENERAÇÃO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA, CONSTRUIR ESTRUTURA (COCHOS) FARA TRATAMENTO DE GADO BOVINO, NUMA ÁREA DE 0,0048 HECTARES, LOCALIZADA A 21 METROS DA NASCENTE, PORTANTO CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A ATIVIDADE FICOU SUSPENSA NO LOCAL DO FATO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | A ATIVIDADE FICOU SUSPENSA NO LOCAL DO FATO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 17.705,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 701126/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSA INTERVENÇÃO QUE RESULTE EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS, COM DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE LAVAGEM DE CURRAL DIRETAMENTE PARA O CURSO D’ÁGUA SEM TRATAMENTO PRÉVIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | A ATIVIDADE FICO SUSENSA NO LOCAL DO FATO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.095,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 796704/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | 5g Empreendimentos Sa - Ex Dpc Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 15.666,97 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 796705/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
|---|