Informações do Auto de Infração - 7282/2017

Nome do autuado: Industria de Papeis Sudeste Ltda
Valor Total das Multas: R$ 179.420,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 471203/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar sem licenca de atividade de Fabricacao de Papel e aterro para residuos nao perigosos conforme descritos na DN 7404 sob os codigos C-01-03-01 e F-05-12-6 respectivamente, sendo constatada poluicao ambiental. E operar desrespeitando a penalidade de suspensao eou embargo de atividade.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam Suspensas as atividades nos termos do Art. 76 do Decreto 44844/08.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I I
Embasamento Legal 44844/08 83 137 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 141552/2019

Nome do autuado: Industria de Papeis Sudeste Ltda
Valor Total das Multas: R$ 24.254,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 680611/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: descumprir parcialmente  Termo de Ajustamento de Conduta, deixando de atender o item 05 da clausula segunda do referido termo firmado em 08032017.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 109 P


Informações do Auto de Infração - 291140/2022

Nome do autuado: Industria de Papeis Sudeste Ltda
Valor Total das Multas: R$ 107.331,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 748535/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a obra de ampliação das atividades principais do empreendimento, que consiste na instalação de nova máquina para aumento da produção.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 21972/16 106 I


Informações do Auto de Infração - 295469/2022

Nome do autuado: Industria de Papeis Sudeste Ltda
Valor Total das Multas: R$ 107.331,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 765530/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Ficam embargadas as obras de ampliação da atividade principal, até a sua regularização.. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal


Informações do Auto de Infração - 43651/2018

Nome do autuado: Industria de Papeis Sudeste Ltda
Valor Total das Multas: R$ 329.204,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 782623/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Ampliar aterro industrial atraves da instalacao de nova celula sem a devida licenca ambiental e sem estar amparado por termo de ajustamento de conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 372200/2024

Nome do autuado: Industria de Papeis Sudeste Ltda
Valor Total das Multas: R$ 118.793,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informação, dados, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovação de dolo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 127 I