Informações do Auto de Infração - 106188/2017

Nome do autuado: Joao Ribeiro Me
Valor Total das Multas: R$ 12.560,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 489054/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar sem AFF, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, se não constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. caracterizado pela atividade de dragagem de areia no leito do Rio José Pedro, para utilização direta na construção civil.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DE DRAGAGEM DE AREIA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 77772/1980 I
Embasamento Legal 77772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 425/2012

Nome do autuado: Joao Ribeiro Me
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 578540/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE A-03-01-8 DA DN 74/04 - EXTRAÇAO DE AREIA P/ USO NA CONSTRUÇAO DIVIL , LANÇANDO OS EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO SOLO , QUE ESCORREM SUPERFIALMENTE P/O RIO MANHUAÇU , PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS DRAGAGEM EM CURSO D'AGUA ( RIO MANHUAÇU) PARA EXTRAÇAO DE AREIA, SEM A OUTORGA DE DIREITO DE USO DA AGUA PUBLICA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE ESTA SUSPENSA

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 44844/08 217 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 427/2012

Nome do autuado: Joao Ribeiro Me
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 578563/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE A-03-01-8 DA DN 74/04 EXTRAÇAO DE AREIA P/ USO NA CONSTRUÇAO CIVIL SEM POSSUIR A AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE ESTA SUSPENSA ATE A REGULARIZAÇAO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 428/2012

Nome do autuado: Joao Ribeiro Me
Valor Total das Multas: R$ 2.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 578583/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE A-03-01-8 DA DN 74/04 - EXTRAÇAO DE AREIA P/ USO NA CONSTRUÇAO CIVIL LANÇANDO OS EFLUENTES SEM TRATAMENTO NO SOLO , QUE ESCORREM SUPERFICIALMENTE P/ O RIO MANHUAÇU PODENDO RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS DRAGAGEM EM CURSO D'AGUA PARA EXTRAÇAO DE AREIA , NAS COORD CITADAS ACIMA , SEM A OUTORGA DE DIREITO DE USO DA AGUA PUBLICA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A ATIVIDADE ESTA SUSPENSA ATE A REGULARIZAÇAO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 44844/08 217 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 424/2012

Nome do autuado: Joao Ribeiro Me
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 586573/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - OPERAR ATIVIDADE DE EXTRAÇAO DE AREIA PARA USO DE CONSTRUÇAO CIVIL, SEM POSSUIR A AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - A ATIVIDADE ESTA SUSPENSA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 204050/2019

Nome do autuado: Joao Ribeiro Me
Valor Total das Multas: R$ 1.760,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 676079/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Infr. 01 - Desenvolver atividade que dificulte ou impeça a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, com obras de escavação e instalação de cano de retorno de águas dragadas, a menos de 50 m da calha do leito do Rio José Pedro, trecho com 18 m de largura, suprimindo vegetação rasteira em 0,0095 ha. Demais Penalidades: Multa simples. Suspensão da atividade até reguliaração junto ao órgão ambiental competente. Infração cometida decorrente da atividade do empreendimento: extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil. Cód. A-03-01-8 da DN COPAM 217/17.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em APP.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P