| Nome do autuado: | AGROPECUARIA FAZENDA MORADA DO CASSIO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 407.357,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO NORTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. Fica o empreendedor e os demais co-proprietários notificados visando a recuperação/regularização ambiental da área de Reserva Legal do imóvel. REPOSIÇÃO FLORESTAL REFERENTE A 543,11 METROS CUBICOS . A TAXA FLORESTAL É DEVIDA COM 100 % DE ACRÉSCIMO. Suspensão da atividade de Silvicultura de Eucalyptus sp. nas áreas objeto deste Auto de Infração, até a regularização junto ao Órgão Ambiental competente.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha; |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | P |
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| Nome do autuado: | AGROPECUARIA FAZENDA MORADA DO CASSIO LTDA |
| Valor Total das Multas: | R$ 407.357,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 17.204,75 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 02000000020/24 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. Fica o empreendedor e os demais co-proprietários notificados visando a recuperação/regularização ambiental da área de Reserva Legal do imóvel. REPOSIÇÃO FLORESTAL REFERENTE A 543,11 METROS CUBICOS . A TAXA FLORESTAL É DEVIDA COM 100 % DE ACRÉSCIMO. Suspensão da atividade de Silvicultura de Eucalyptus sp. nas áreas objeto deste Auto de Infração, até a regularização junto ao Órgão Ambiental competente. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado: 16,67 m³/ha; - Cerrado SensuStricto: 30,67 m³/ha; - Cerradão: 66,67m³/ha; - Floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; - Floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; - Floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 302 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 302 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 302 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | P |
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| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 309 | P |
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