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  3. Controle de Autos de Infração e Processos


Informações do Auto de Infração - 120641-3/A

Nome do autuado: Mineracao Saara Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.124,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000000494/06
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por funcionar atividade de dragagem de areia, utilizando, suprimindo e impedindo regeneração de vegetação ciliar, em área de preservação permanente de 1250m², a menos de 50m do Rio Sapucaí (margem direita), sem licenciamento ambiental do órgão competente (IEF).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Embargadas as atividades até a legalização ao IEF e Autoridade Judiciária.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal Del Norm 76/04 IEF P
Embasamento Legal Port 191/05 P


Informações do Auto de Infração - 682/2012

Nome do autuado: Mineracao Saara Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 585063/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: VERIFICARAM-SE DIVERSAS CIRCUNSTANCIAS QUE CONSTRIBUEM PARA A DEGRADAÇAO AMBIENTAL LOCAL: DISPOSIÇAO E MANUSEIO INADEQUADO DE HIDROCARBONETOS (VAZAMENTOS DECORRENTES DA OPERAÇAO DE ABASTECIMENTO EFETUADOS A PARTIR DO TANQUE DE 3000L, VAZAMENTOS DE RECIPIENTES DE OLEOS EXPOSTOS AO TEMPO) E TAMBEM, LANÇAMENTO DE RESIDUOS DA COZINHA E SANITARIO DA CASA DE APOIO DIRETAMENTO NO RIO SAPUCAI.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 173836/2013

Nome do autuado: Mineracao Saara Ltda
Valor Total das Multas: R$ 869,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 649495/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA FAIXA DE 50M DO RIO SAPUCAI, EM UMA AREA DE 00,08,30, COM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA COM DAIA Nº0013342-0, VENCIDA EM 08/03/2013
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A AREA OBJETO DA INFRAÇÃO ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 237976/2023

Nome do autuado: Mineracao Saara Ltda
Valor Total das Multas: R$ 56.665,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797230/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 325945/2023

Nome do autuado: Mineracao Saara Ltda
Valor Total das Multas: R$ 2.266,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 797234/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1-Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aosecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P