| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 142.655,17 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAMPO 1:Vinculado ao Auto de Fiscalização nº 72365/2018 - CAMPO 6: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats, ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | S |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 50.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 645941/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Todas as atividades da industrialização da carne devem ser imediatamente paralisadas ate a regularização ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 89.710,44 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 679856/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Apresentar valores de lançamento de efluentes fora dos padrões da DN Conjunta COPAM/CERH 01/2008. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 50.205,99 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Anulado |
| Número do Processo: | 681723/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ?Para a Estacao de Tratamento de Efluentes Liquidos - ETE•Solidos suspensos – o limite estabelecido pela DN COPAMCERH 012008 e de 100,00 mgl. Seguem os valores nao conformes abaixo- Setembro de 2008 – 112,07 mgl;- Dezembro de 2008 – 151,39 mgl;- Janeiro de 2009 – 378,33 mgl;- Janeiro de 2010 – 289,40 mgl;- Fevereiro de 2010 – 121,00 mgl;- Marco de 2010 – 325,45 mgl;- Abril de 2010 – 232,50 mgl;- Maio de 2010 – 630,00 mgl;- Julho de 2010 – 520,00 mgl;- Setembro de 2010 – 297,50 mgl;- Julho de 2011 – 142,00 mgl;- Novembro de 2011 – 110,00 mgl;- Marco de 2013 – 111,00 mgl;- Junho de 2013 – 114,00 mgl; e- Outubro de 2018 – 116,00 mgl.•Solidos Sedimentaveis – o limite estabelecido pela DN COPAMCERH 012008 e de 01,00 mll. Seguem os valores nao conformes abaixo- Janeiro de 2009 – 09,80 mll;- Julho de 2010 – 05,00 mll;- Setembro de 2012 – 01,50 mll; e- Novembro de 2012 – 02,00 mgl.•Oleos e Graxas – o limite estabelecido pela DN COPAMCERH 012008 e de 50,00 mgl. Seguem os valores nao conformes abaixo- Fevereiro de 2010 – 61,67 mgl; e- Abril de 2010 – 69,00 mgl.•pH – a faixa limite estabelecida pela DN COPAMCERH 012008 e entre 06,00 a 09,00. Seguem os valores nao conformes abaixo- Novembro de 2015 – 09,10; e- Marco de 2016 – 09,40.•Nao foram apresentados os valores do parametro Vazao para os laudos dos meses de Setembro de 2008 a Fevereiro de 2009; Dezembro de 2009 a Junho de 2010; Agosto de 2010 a Outubro de 2010; Dezembro de 2010 a Dezembro de 2016.•Nao foram apresentados os valores do parametro Temperatura para os laudos dos meses de Novembro de 2008; Janeiro de 2009; Fevereiro, Marco, Maio, Julho, Setembro, Outubro e Dezembro de 2010; Abril de 2011; Marco de 2014; e Outubro de 2017.•Nao foram entregues os relatorios completos dos meses de Marco a Novembro de 2009; Junho e Novembro de 2010; Janeiro a Agosto de 2017; e Dezembro de 2017.?Para o Corpo Hidrico, classe 02•Oxigênio Dissolvido – o limite estabelecido pela DN COPAMCERH 012008 e de, em qualquer amostra, nao inferior a 05,00 mgl de O2. Seguem os valores nao conformes abaixo- Abril de 2010 – 04,70 mgl a Jusante, foi observado o valor de 06,50 mgl a Montante, portanto, desenquadrou o curso d’agua; e- Julho de 2010 – Menor que 0,10 mgl a Jusante, foi observado o valor de 06,90 mgl a Montante, portanto, desenquadrou o curso d’agua.•Nao foram apresentados os valores do parametro Temperatura para os laudos dos meses de Dezembro de 2008; Julho e Outubro de 2010; e Janeiro de 2011.•Nao foram apresentados os valores do parametro Oleos e Graxas para os laudos dos meses de Julho e Outubro de 2010; Janeiro, Abril, Julho e Dezembro de 2011.•Nao foram entregues os relatorios completos dos meses de Setembro de 2008; Marco, Junho e Setembro de 2009; Janeiro e Abril de 2012.- Nao foram apresentados os valores do parametro NOx e SOx nos laudos entregues. Entretanto, como o combustivel da caldeira e lenha estes parametros se apresentam em valores muito baixos em sua combustao, nao havendo a necessidade de mensura-los, conforme a DN COPAM n 1872013.- Nao foram entregues os relatorios completos dos semestres de primeiro de 2009; primeiro e segundo de 2010; primeiro e segundo de 2011; primeiro de 2012; primeiro e segundo de 2013; primeiro de 2014; primeiro de 2015; primeiro de 2016; e primeiro de 2018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.805,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 684257/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CONFORME DESCRITO NO CAMPO 10 DO AI, A INFRAÇÃO CONSISTE EM " descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta, se não verificada a existência de poluição ou degradação ambiental". SEGUNDO INFORMADO NO CAMPO 09 DO AI, A EMPRESA CUMPRIU PARCIALMENTE AS CONDICIONANTES DO TAC FIRMADO COM A SUPPRAM CM CM EM 31/01/2012, SENDO QUE NA CONDICIONANTE 08 A EMPRESA UTILIZOU POÇO TUBULAR SEM A CONCESSÃO DA DEVIDA OUTORGA E A CONDICIONANTE 09, POIS NÃO FORAM FEITAS, ATÉ A DATA DA VISTORIA, EM 08/10/2012, TODAS AS LIGAÇÕES DE EFLUENTE SANITÁRIO, CONFORME SOLICITADO." |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 111 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 121.270,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 726055/21 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | - Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta Copam-CERH Nº 01/2008 decorrente da não entrega da declaração de carga poluidora nos anos de 2011 e 2018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.695,99 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 742550/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante analise tecnica foi constatado 42 relatorios de automonitoramento nao entregues 2250 X 0,5 X 42 472,50 UFEMGs. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.777,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 785284/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. Utilizar, o prestador de servico, trator de esteira ou similar em floresta ou demais formas de vegetacao, sem registro ou cadastro no orgao competente |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 334 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 20.001,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 786440/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante analise tecnica do processo PA 7320030042014 constatou-se que nao foram apresentados alguns relatorios de automonitoramento, bem como houveram alguns lancamentos acima dos padroes legais. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 121.270,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 791958/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante analise tecnica do processo administrativo PA n° 0007320030042014 da INDuSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SUPREMO LTDA foi constatado que houve lancamento de efluente liquido acima do padrao estabelecido pela Deliberacao Normativa COPAMCERH n° 01 de 05 de Maio de 2008, relacionado a seguir? Para a Estacao de Tratamento de Efluentes Liquidos - ETE• Solidos suspensos – o limite estabelecido pela DN COPAMCERH 012008 e de 100,00 mgl. Segue o valor nao conforme- Outubro de 2018 – 116,00 mgl. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | I |
|---|