Informações do Auto de Infração - 5916-4/A

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 781,80
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	06000007005/03
Descrição do Status do Processo:	Prescrito
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por atrazo na prestacao de contas da GCAS 1057878, a 1057887, por aproximadamente 25 dias, apos o prazo estipulado em legislacao; extraviu de todas as vias da GCA 1057885, nao apresentando - a no ato da prestacao de contas.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	10561/91						P

Informações do Auto de Infração - 178598/B

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 5.214,09
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	06000006360/03
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por armazenar no patio da empresa 20 metros de lenha nativa sem apresentar no ato da fiscalizacao nenhum documento que comprove sua origem, contrariando legislacao em vigor.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	10561/91						P

Informações do Auto de Infração - 178300/B

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 10.426,12
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	06000004984/02
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por armazenar na empresa denominada Frigorifico Boi Bravo, aproximadamente 40 m3 de lenha nativa de cerrado,sem apresentar no ato da fiscalizacao Nota Fiscal do produtor, GCA e Selo Ambiental autorizado, contrariando legislacao em vigor.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	10561/91						P

Informações do Auto de Infração - 178299/B

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 106,36
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	06000004985/02
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO TRIÂNGULO
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Por deixar de apresentar no ato da fiscalizacao o previo registro junto ao orgao competente IEF, referente a utilizacao de lenha nativa, em caldeira na empresa mencionada, contrariando legislacao em vigor.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	Por deixar de apresentar no ato da fiscalizacao o previo registro junto ao orgao competente IEF, referente a utilizacao de lenha nativa, em caldeira em empresa denominada Frigorifico Boi Bravo LTDA, contrariando legislacao em vigor.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	10561/91						P

Informações do Auto de Infração - 175453/2014

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 29.117,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	488899/17
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir determinação ou deliberação do Copam (descumprido termo de suspensção de atividades do empreensimento, conforme auto de infração 49669 e auto de fiscalização 173697, datados de 05/09/14)
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	116				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 49669/2014

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 29.117,45
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	489609/17
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	AUTUADO POR OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE, SEM LICENÇA DE OPERAÇÃO, SENDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. FOI CONSTADA A DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E EFLUENTE LÍQUIDO ORIUNDOS DO ETE.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	AS ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	115				P

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Informações do Auto de Infração - 95167/2017

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 89.708,64
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	521549/18
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/1980						I

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Informações do Auto de Infração - 95168/2017

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 26.314,56
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Em Analise
Número do Processo:	521554/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	13199/1999						I

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Embasamento Legal	44844/08	84	213				P

Informações do Auto de Infração - 100121/2019

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 48.975,47
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	681246/20
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:	Suspenso
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	13199/99						I

Embasamento Legal	47383/18	112	212				P

Informações do Auto de Infração - 218360/2019

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 64.498,21
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	725810/21
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH 01/2008, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências. Descumprimento do artigo 39 da Deliberação Normativa COPAM/CERH 01/2008, pela não entrega da declaração em 2018 e 2011.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	116				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	112				P

Informações do Auto de Infração - 306329/2022

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 32.199,52
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	769791/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80		111				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P

Informações do Auto de Infração - 312116/2023

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 96.217,38
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	775562/23
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80		105				I

Embasamento Legal	47383/18	112	105	I			P

Informações do Auto de Infração - 324889/2023

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 1.102.114,02
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	791108/23
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Com fulcro no art. 106 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, DETERMINA-SE O IMEDIATO EMBARGO TOTAL DAS ATIVIDADES, tendo em vista que o empreendimento exerce atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido, causando poluição e degradação ambiental. Resta prejudicada a possibilidade de embargo parcial das atividades, uma vez que o principal instrumento de conformidade ambiental do empreendimento, qual seja, seus sistemas de controle ambiental (coleta, segregação, tratamento, disposição de efluentes e impermeabilização do solo), está estruturalmente comprometido e ainda, considerando o volume de efluentes gerados e a quantidade de avarias verificadas no sistema como um todo, com vazamentos escoando pelas paredes, pisos e equipamentos de interesse ambiental, como o tanque de amônia, desde a área produtiva até o lançamento dos rejeitos em solo exposto. Dessa forma, não existe suporte fático para funcionamento parcial da atividade sem que haja extensiva e profunda adequação das estruturas e manejos empregados. Nesse sentido, a imposição do embargo das atividades atende aos preceitos afixados no Decreto mencionado, sobretudo à luz do art. 106, §6º, inciso I, alíneas a, c, d, e, f; e inciso II. Da mesma forma, conforme determina art. 109, inciso I, IMPÕE-SE A SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DE OUTORGA para captação dos recursos hídricos subterrâneos até que o empreendimento apresente caracterização fisico-química, conforme Anexos I e II da Resolução CONAMA nº 396/2008, e análise microbiológica, segundo critérios da Portaria de Consolidação Ministério da Saúde nº 5/2017, das águas oriundas dos poços presentes no imóvel, com vistas a investigar se a segurança do consumo não foi afetada pela infiltração dos efluentes no solo, bem como verificar a ocorrência de dano ambiental assossiado aos recursos subterrâneos. Sob égide do art. 109, inciso II da norma, FICA CANCELADA A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA Nº 182/2019, restando ao empreendimento a obrigação de apresentar ao Núcleo de Controle Ambiental do Triângulo Mineiro - NUCAM-TM, via peticionamento intercorrente no Processo SEI nº 1370.01.0051190/2023-93, num prazo total de 60 (sessenta) dias corridos a partir da cientificação, a documentação técnica demandada no Auto de Fiscalização nº 240634/2023, quesitos 1 ao 7. Com fundamento no art. 89 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, FICA APREENDIDO O ESTOQUE DE 750 METROS CÚBICOS (M3) DE LENHA composto por essências mistas de exóticas e nativas, razão pela qual a norma caracteriza todo o contingente com o mesmo tratamento dado aos estoques que contam apenas com essências nativas. O empreendimento constará como fiel depositário dos subprodutos até que ocorra a sua destinação conforme preconiza a norma. Ainda, segundo art. 90 da mesma norma, fica estabelecido o valor médio de R$130,00 por metro de madeira apreendida, totalizando estoque avaliado em R$ 97.500,00. Assim, diante da imposição da penalidade de embargo total das atividades, com paralisação imediata do funcionamento, fica o empreendimento obrigado a adotar as medidas a seguir, apresentando, no prazo de dez dias contados a partir da cientificação, a respectiva documentação probatória: I. Comprovar a destinação adequada dos animais vivos submetidos aos procedimentos prévios ao abate, sendo vedada a realização de novos abates a partir do recebimento do presente Auto. II. Comprovar a destinação completa dos produtos eventualmente acondicionados no empreendimento. No mesmo sentido, encaminhar Relatório Técnico comprovando a destinação adequada de todos os resíduos sólidos armazenados no empreendimento, e ainda, tendo em vista propiciar condições ambientalmente seguras para a paralisação das atividades, apresentar no referido relatório a descrição das ações adotadas para garantir a disposição adequada dos efluentes líquidos retidos no sistema, de forma a evitar a contaminação dos solos e águas, bem como a dispersão de substâncias odoríferas. III. Fica autorizada apenas a finalização dos manejos e operações relacionados às carcaças que já se encontravam em beneficiamento no momento de ciência da ordem de embargo, bem como a higienização de todas as estruturas, pavimentos e equipamentos utilizados na produção.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.. Deixar de realizar a renovação anual do cadastro ou registro estabelecido, conforme previsto na legislação.. Transportar, adquirir, receber, armazenar, comercializar, utilizar, consumir, beneficiar ou industrializar produtos ou subprodutos da flora nativa sem documentos de controle ambiental obrigatórios. 50 por metro cúbico de lenha;. Abusar, maltratar, ferir, mutilar ou deixar de socorrer animal que esteja sob sua guarda ou a que tenha causado lesões.. em caso de maus-tratos que não acarretem lesão ou óbito ao animal
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	114				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20		114				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	115				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	120				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	329				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	335				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	527				P

Informações do Auto de Infração - 329246/2024

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 118.793,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	796649/24
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Fica novamente aplicada a penalidade de embargo.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80		126				I

Embasamento Legal	47383/18	112	126	I			P

Informações do Auto de Infração - 228536/2024

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 319.316,26
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	799903/24
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprir 09 condicionantes estabelecidas no P.U. 02036402019, perfazendo um total de 18 relatorios, alem de 16 relatorios do Programa de Automonitoramento P.A. 22119890122014
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	105				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P

Informações do Auto de Infração - 370318/2024

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 71.275,95
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	801196/24
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	102				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20		102				I

Informações do Auto de Infração - 373626/2024

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 356.379,75
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	803321/24
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1- Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. 2 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. 3 - Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	106	I			P

Embasamento Legal	47383/18	112	114	I			P

Embasamento Legal	47383/18	112	126	I			P

Informações do Auto de Infração - 375481/2024

Nome do autuado:	Frigorifico Boi Bravo Industria e Comercio Ltda
Valor Total das Multas:	R$ 178.189,88
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	807662/24
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recusos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	114				P