| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.050,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO PIRAPORA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Desmatar três hectares de formação campestre em área passível sem a autorização do IEF. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA PROPRIEDADE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 49.847,16 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 451906/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente (extração mineral e UTM) sem licença de operação, se constatada a existência de poluição ou degradação ambiental. 2 - Descumprir determinação ou deliberação do COPAM ao paralisar/desativar atividade de abastecimento de combustível em desconformidade com o previsto na DN COPAM n° 108/2007. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Houve suspensão total das atividades de extração mineral e unidade de tratamento de minerais. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.984,38 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 451922/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - Dragar para fins de extração mineral em área aluvionar sem outorga; 2 - Presta informações falsas na formalização do processo de autorização ambiental n° 4629/2015/001/2015, ao não informar intervenção em recurso hídrico em função de dragagem em cava aluvionar; 3 - Captar água superficial em barramento, para fins industriais, sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades de extração mineral em cava aluvionar e a captação de água para fins industriais. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 548.204,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 537.691,39 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTA - LEI 7772/80 E DN74 |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | *Houve supressão / intervenção em APP em 40,52 ha, para abertura de silos, deposição de carcaças de animais, abertura de drenos, implantação de pivôs, pastagem e deposição de areia, conforme Auto de Fiscalização nº 82287/2016; *Houve supressão em área de Reserva Legal em 319,1 ha para implantação de pastagem e culturas (pivôs), conforme descrito no Auto de Fiscalização nº 82287/2016; *Foi observado pastagem em área, originalmente de floresta nativa (segundo planta topográfica e imagens de satélite) de Floresta Estacional Decidual em 78,4 ha (coordenadas UTM 547.504,48 / 8.098.943,55) e 6,5 ha (543.205,65 / 8.096.801,69). |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Embargo das atividades nas áreas de pivô e pastagem onde houve intervenção em áreas de Reserva Legal, APP e Floresta Estacional Decidual. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 74.770,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Na APP de uma lagoa (próximo à silagem de milho, coordenadas UTM 537.607,55 / 8.100.058,92) observou-se a deposição de material terroso, oriundo da área de silagem; No Córrego do Curralinho a intervenção em APP se deu pela formação de área de pastagem (onde no momento da vistoria foram observados cavalos) e pela abertura de drenos (coordenadas UTM 536098.78 / 8100293.26) para escoamento da água residual dos pivôs. Esta água direcionada ao Córrego Curralinho possui potencial poluidor, tendo em vista a utilização de agroquímicos nas culturas implantadas nas áreas dos pivôs; No Córrego Bacupari observou o desvio e canalização do curso d´água (coordenas UTM 538.845,73 / 8.099.625,83) para desembocar água residual de pivô na lagoa artificial. |
| Advertência Multa Simples: | N |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Embargo das atividades e demolição da drenagem aberta para desvio de curso d'água. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 212 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 216 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.561,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS CENTRAL |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 353 | IV | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 179.420,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 478159/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1 - OPERAR ATIVIDADE DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM LICENCA DE OPERACAO, COSISTENTE EM CRIACAO DE BOVINOS E ATIVIDADES. 2 - DISPOR DE FORMA INADEQUADA EMBALAGENS DE AGROTOXICOS, DIRETAMENTE NO SOLO E SEM TRATAMENTO PREVIO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | DETERMINA-SE O EMBARGO DO APREENDIMENTO E APRESENTAÇÃO EM 7 DIAS DO CRONOGRMA DE DESATIVAÇÃO E DESTINAÇÃO DO GADO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.828,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 478171/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- estrair água subterranea em 8 poços sem a devida outorga. 2-captar água do rio jequitaí sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | 1-determina-se o embargo dos poços exceto aqueles ultilizados para consumo humano para os quais deve buscar a regularização.2- determina-se a suspenção indireta da captação até a regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 213 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.576,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 478184/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- intervir em 1 um ha de APP do minadouro sem autorizacao, ao permitir o acesso do gado a area.2-desrespeitar embargo do AI 552762016 referente aos pivos e silos em APP. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 366 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 26.914,39 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 482075/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Captar água superficial do Rio Jequitaí sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Foram suspensas as atividades de captação de água superficial sem outorga até regularização. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 214 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.352,28 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 521881/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR EM APP PARA IMPLANTAÇAO DE MANILHAS A MARGEM DO " SANGRADOR" DO RIO VERDE GRANDE, SEM AUTORIZAÇAO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA ATIVIDADE DESCRITA NESTE AUTO DE INFRAÇAO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 22.539,58 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 548975/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAPTAR AGUA SUPERFICIAL EM LAGOA MARGINAL DO RIO VERDE, SEM A DEVIDA OUTORGA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE CAPTAÇAO DE AGUA SUPERFICAIL ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 390.462,35 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | na area da oficina observou-se fossa septica com transbordamento do efluente no filtro anaerobico. Na estrutura do lavador de veiculos e tanque para lavagem de pecas, observou-se que o efluente esta sendo derramado para fora das canaletas. Area de abastecimento nao possui caixa SAO. Conforme descrito no AF 822872016. Foram descumpridas as condicionantes 1,2,4,7,8 e 11. As sucatas metalicas, algumas contaminadas com oleo, estao dispostas diretamente no solo a ceu aberto, inclusive tambores contaminados com oleo. Observou-se em algumas casas de funcionarios, a incineracao de residuos. Ha um pequeno curral onde observou-se o armazenamento de aplicacao de agrotoxico, assim como embalagens cheias e outras vazias de agrotoxicos. O local e anexo a area de manejo de animais, sem estruturas de isolamento e com acesso livre a pessoas e animais. Foi observado um barramento sem outorga de 9,18ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 113 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participacoes |
| Valor Total das Multas: | R$ 548.204,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NORTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Intervencao em 40,52 ha de APP para deposicao de carcacas de animais, abertura de drenos, impantacao de pivos, pastagem e deposicao de areia. Supressao em reserva legal de 319,1 ha para implantacao de pastagem e culturas pivos. Pastagem em area de floresta nativa em 78,4 e 6,5 ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 303 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|