Informações do Auto de Infração - 65446/2017

Nome do autuado: Areia Melvira Ltda. Me
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 502728/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira em uma área totalizando 00.01.82ha, a qual situa-se a menos de 50m do Rio Jacaré, que possui 45m de largura, área esta de preservação permanente, sem possuir autorização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades na área intervida.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 65447/2017

Nome do autuado: Areia Melvira Ltda. Me
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 502731/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Promover ou manter intervenção que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos, caracterizada pelo retorno de areia para o Rio Jacaré, após a dragagem desta, sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foi suspensa a atividade que provocava o retorno de areia para o Rio Jacaré.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 I
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P


Informações do Auto de Infração - 114125/2018

Nome do autuado: Areia Melvira Ltda. Me
Valor Total das Multas: R$ 1.593,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 660284/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADE QUE DIFICULTA OU IMPEDE A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão em uma área de 00.00.67 ha.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 281646/2021

Nome do autuado: Areia Melvira Ltda. Me
Valor Total das Multas: R$ 24.730,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 732552/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descricao - Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos - Causar intervencao, caracterizado pelo retorno de material particulado areia e brita, a qual resulta em dano ao recurso hidrico Rio Jacare; Descricao - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos; Suprimir vegetacao nativa rasteira, situada a menos de 50m do Rio Jacare, o qual possui largura superior a 10m e inferior a 50m, ou seja, em area considerada de preservacao permanente, totalizando 00.03.61Ha. Intervencao esta caracterizada pela disposicao de areia e terra sobre vegetacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades na área de preservação permanente intervida, bem como foram suspensas o retorno de material pré articulado para o leito do Rio Jacaré.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P