Informações do Auto de Infração - 185001/B

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 937,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 12000002950/04
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DESMATAR SOBRE A FORMA DE CORTE RASO COM DESTOCA EM UMA AREA DE 18 HA DE CAPOEIRA, SEM AUTORIZACAO DO IEF, NA FAZENDA PRIMAVERA, MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ-MG
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: POR DESMATAR 18 HA DE CAPOEIRA SEM AUTORIZACAO DO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal P


Informações do Auto de Infração - 3191/2006

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 71.614,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 12000003013/07
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERACAO NATURALDE FLORESTASE DE MAIS FORMAS DE VEGETACAO NAS AREAS DE RESERVA LEGAL, PRESERVACAO PERMANENTE, UNIDADES DE CONSERVACAO OU RELEVANTE INTERESSE E ECOLOGICAMENTE EM UMA AREA DE 99 HA DE FLORESTA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSO AS ATIVIDADES DE EXPLORACAO FLORESTAL NA FAZENDA PRIMAVERA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 64969/2007

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 70.684,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 12000003516/07
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA DE 57 HA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE AS MATGENS DAS LAGOAS GRANDE E BICO DO ANZOL UTILIZANDO TRATARES, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXPLORACAO NO LOCAL DA INFRACAO POR SE ENCONTRAR EM DESACORDO COM LEGISLACAO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 64924/2007

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 12000000084/08
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR UMA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE DE MEIO HA DE VEGETACAO NATIVA A MARGENS DO EIO SAO FRANCISCO, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL DO IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE DESMATAMENTO NO LOCAL DA INFRACAO POR ESTAR EM DESACORDO COM AS LEIS AMBIENTAIS EM VIGOR.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P
Embasamento Legal DECRETO 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 180971/2018

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.994,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Prescrito
Número do Processo: 644459/19
Descrição do Status do Processo: Prescrito
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. 2- deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro no poco tubular , conforme resolucao conjunta semad-igam 2302-2015
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 212 P
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P


Informações do Auto de Infração - 180972/2018

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 644493/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: fica suspensa a atividade até regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 273022/2021

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 4.596,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 723094/21
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NÃO FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA POR SE TRATAR DE CONSUMO HUMANO.. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 214 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 278013/2021

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 681.842,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 729070/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO ATE SUA DEVIDA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTALCOMPETENTE. FICA SUSPENSO QUALQUER DESMATE SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em unidade de conservacao de protecao integral ou de posse e dominio publico. Retirar produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado - Campo cerrado 16,67 m3ha; - Cerrado SensuStricto 30,67 m3ha; - Cerradao 66,67m3ha; - Floresta estacional decidual 46,67m3ha; - Floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; - Floresta ombrofila 133,33m3ha.. por metro cubico de lenha;. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 301 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 302 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 192138/2021

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 862.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 729079/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01: DESMATAR VEGETAÇÃO NATIVA, EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, EM ÁREA DE 375 HECTARES, ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2017. *ACRÉSCIMO DO VALOR BASE EM R$ 525.000,00, CONFORME DECRETO 44.844/2008, DEVIDO A RETIRADA DO PRODUTO PROVENIENTE DA SUPRESSÃO. *FICAM SUSPENSAS ATIVIDADES DE DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: *FICAM SUSPENSAS ATIVIDADES DE DESMATE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 304 IV P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 289847/2022

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 643,99
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Embargo de novas supressões na área enquanto não se resolver a situação da alegação de erro de levantamento topográfico e retificação de área.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 290498/2022

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 7.155,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 295173/2022

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 16.888,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 753989/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Fica suspensa a captacao de agua neste poco ate sua regularizacao junto ao orgao ambiental competente.. Extrair agua subterranea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa devera ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medicao e horimetro, quando exigido pelo orgao gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medicao, quando solicitados durante a fiscalizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 214 P
Embasamento Legal 47838/2020 3 216 P


Informações do Auto de Infração - 380395/2024

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 39.465,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 815220/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESMATAR COM DESTOCA 0,73 HECTARE DE VEGETACAO NATIVA BIOMA MATA ATLANTICA, FITOFISIONOMIA MATA SECA, SECUNDARIA EM ESTAGIO AVANCADO DE REGENERACAO, NA FAZENDA CRUZRIACHO II, COMUNIDADE DE RIACHO NOVO, AREA COMUM, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JANUARIA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.; Observacoes DESMATAR COM DESTOCA 0,35 HECTARE DE VEGETACAO NATIVA BIOMA MATA ATLANTICA, FITOFISIONOMIA MATA SECA, SECUNDARIA EM ESTAGIO AVANCADO DE REGENERACAO, NA FAZENDA CRUZRIACHO II, COMUNIDADE DE RIACHO NOVO, AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, MARGEM ESQUERDA DO RIO SAO FRANCISCO, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JANUARIA, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE; FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA MEDIANTE O PLANTIO DE CULTURAS ANUAIS CAPIM, EM UMA AREA TOTAL DE 400 HECTARES PARA A ATIVIDADE DE BOVINOCULTURA NO REGIME EXTENSIVO, DESCRITA NA DN COPAMMG N° 2172017, SOB O CODIGO G-02-07-0, TENDO COMO POTENCIAL POLUIDOR CONSIDERADO MEDIO, O PORTE PEQUENO E A CLASSE 02 DOIS, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL, E SEM ESTAR AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, NA FAZENDA CRUZRIACHO II, COMUNIDADE DE RIACHO NOVO, AREA COMUM, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE JANUARIAMG..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES NA ÁREA DA INTERVENÇÃO FLORESTAL, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 I P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III B P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P


Informações do Auto de Infração - 703433/2025

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 8.296,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 824249/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETACAO NATIVA EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE- APP EM APROXIMADOS 12M2 SEM LICENCA DO ORGAO AMABIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 706841/2025

Nome do autuado: Arantes Empreendimentos e Participacoes Ltda
Valor Total das Multas: R$ 584,79
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 826840/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Utilizar recursos hidricos no poco tubular com certidao de uso insignificante vencida.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as captações para usos não prioritários até sua regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47838/20 3 201 P