| Nome do autuado: | Evando Horacio Pinto - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.200,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 13000004082/07 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EXPLORAR, DESMATAR, EXTRAIR, SUPRIMIR, CORTAR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | P |
|---|
| Embasamento Legal | P |
|---|
| Nome do autuado: | Evando Horacio Pinto - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 13000005200/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO OESTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | INTERVIR NA MARGEM ESQUERDA DO RIO ITAPECERICA EM UMA ÁREA DE 300mts², MEDIANTE DEPÓSITO DE AREIA EM UM POSTO SITUADO DENTRO DA FAIXA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO RASTEIRA EXISTENTE NO LOCAL. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | ENCONTRA-SE EMBARGADA AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO IEF. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Evando Horacio Pinto - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 992,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 13000002157/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Intervir em área de Preservação Permanente - APP, onde extraiu, suprimiu, danificou ou provocou a morte de florestas e demais formas de vegetação, sem autorização especial em uma área de 400m² margem direita do Rio Pará, ficando as atividades suspensas no local. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Evando Horacio Pinto - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.000,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 473007/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1. Descumprir determinação ou deliberação do COPAM. 2. Descumprir parcialmente Termo de Compromisso, não tendo sido verificada a existência de poluição ou degradação ambiental. O empreendimento tinha autorização (DAIA nº 0015721-D) para intervir em APP sem realizar supressão de vegetação nativa numa área de 0,24 ha que incluía somente a passagem de tubulação. Porém, em vistoria técnica realizada no imóvel em 25/06/2013, constatou-se que houve desobediência ao DAIA, pois o depósito de areia foi implantado dentro da faixa de 50 metros da APP, ocupando uma área de 0,0943 ha. Em vistoria técnica adicional, realizada em 08/04/2014, também foi constatado que a Reserva Legal do imóvel não foi cercada, contrariando o Termo de Compromisso firmado em 12/07/2011, que tinha prazo de 12 meses para seu cumprimento. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 116 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Evando Horacio Pinto - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 917,15 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 473018/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | NUCLEO OLIVEIRA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1. Intervenção em área de preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação, em 0,0943 ha. O empreendimento tinha autorização (DAIA nº 0015721-D) para intervir em APP sem realizar supressão de vegetação nativa numa área de 0,24 ha que incluía somente a passagem de tubulação, de modo que o depósito deveria se localizar fora da APP (50 metros de faixa marginal ao longo do Rio Pará). Em vistoria técnica realizada no imóvel em 25/06/2013, constatou-se que o depósito de areia foi implantado dentro da faixa de 50 metros da APP, ocupando uma área de 0,0943 ha. Não foi realizada supressão de vegetação nativa. Não houve rendimento lenhoso. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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