| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.156,70 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 452562/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DANIFICAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, MEDIANTE RASPAGEM DO SOLO COM O USO DE MÁQUINAS AS MARGENS DA LAGOA LOCAL, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. O AUTUADO FOI CONSIDERADO PRIMÁRIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE OS SEUS ANTECEDENTES. TAL RASPAGEM ATINGIU UMA ÁREA DE 500 M² APROXIMADAMENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE RASPAGEM DE SOLO NO LOCAL ALVO DESTE AUTO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | III | P |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.452,43 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 458699/16 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL (AREIA), CONTRARIANDO LEGISLAÇÃP EM VIGOR NO ATO DA FISCALIZAÇÃO. O AUTUADO FOI CONSIDERADO COMO PRIMÁRIO POR FALTA DE CONHECIMENTOS SOBRE SEUS ANTECEDENTES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/1980 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.083,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 571105/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | DANIFICAR VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEA) AS MARGENS DO RIBEIRAO DA MATA, MEDIANTE O SOTERRAMENTO COM AREIA RETIRADA NO RIBEIRAO, REGISTRO PARA OCNHECIMENTO NO ATO DA FISCALIZAÇAO FORAM TOMADAS AS MEDIDAS CONSIDERANDO O INFRATOR COMO PRIMARIO POR FALTA DE CONHECIMENTO SOBRE SEUS ANTECEDENTES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA EMBARGADO O SOTERRAMENTO DE VEGETAÇAO AS MARGENS DO RIBEIRAO DA MATA, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 305 | III | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.639,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 628746/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | CAUSAR DEGRADAÇAO AMBIENTAL CARACTERIZADA PELA RETIRADA DA CAMADA SUPERFCIAL DO SOLO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 80.847,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 669677/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- Nao declarar criterio locacional 1- grau muito alto para area de potencialidade de ocorrência de cavidades - durante processo de emissao de licenca ambiental do empreendimento, alem de nao considerar areas contiguas para poligonos DNPM n 830.8412013 e n 831.5822015, alterando o porte do empreendimento e a modalidade de licenciamento ambiental. 2- Operar as atividades de extracao de areia para utilizacao imediata na construcao civil e de extracao de argila usada na fabricacao de ceramica vermelha sem a devida licenca ambiental.1- Conforme inc. II, Art. 109, do Decreto Estadual n 47.3832018, cancela-se as licencas ambientais LASCadastro n 150773032018 e LASCadastro n 178375302018. 2- Apresentada LASCadastro nao adequada ao porte e modalidade de licenciamento ambiental, portanto em desconformidade com a DN 2172017. Conforme Art. 108 do Decreto Estadual n 47.3832018, suspense-se as atividades desenvolvidas no local ate sua regularizacao ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Conforme Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, suspense-se as atividades desenvolvidas no local até sua regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 133 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.155,24 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 669800/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- Dragar para fins de extração mineral, em cava aluvionar, sem outorga. 2- Realizar intervenção por bombeamento de água de cava aluvionar alterando o regime, quantidade e/ou qualidade do lençol freático sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Conforme Art. 108 do Decreto Estadual nº 47.383/2018, suspende-se a dragagem em cava aluvionar desenvolvida no local até a sua regularização ambiental. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 218 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.560,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 674595/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - INTERVENCAO EM RECURSO HIDRICO SUBTERRANEO SEM A DEVIDA OUTORGA PARA DRAGAGEM EM CAVA ALUNIONAR EM QUE HOUVE AFLORAMENTO DO LENCOL FREATICO NAS DUAS CAVAS ALUVIONARES DO LOCAL - 02 - FOI CONSTATADO EM ESCRITORIO FORMULARIO DE CARACTERIZACAO DO EMPREENDIMENTO FCE O ITEM 5.1 PREENCHIDO COM INFORMACAO FALSA, UMA VEZ QUE FOI FORMALIZADO CONSTANDO QUE NAO FAZ USO OU INTERVENCAO EM RECURSO HIDRICO. FCE DO PROCESSO DE AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO 2312420120012013 |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 217 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.370,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 742922/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Considerando a constatacao de fragmentacao do licenciamento ambiental, ficam suspensas as operacoes ja regularizadas por meio dos certificados de LASCadastro de n° 150773032018 e de n° 178375302018 e quaisquer outra regularizacao que o empreendiemento possa ter nesta area. A operacao nesta area estara sujeita a regularizacao de todas as atividades a serem realizadas na mesma por meio de processo de licenciamento ambiental unico.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | S |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Santos Servicos de Locacao de Maquinas Ltda - Me |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.155,45 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 758141/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICOU SUSPENSO NO LOCAL INTERVENÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE;. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 301 | P |
|---|