| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.752,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 525850/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Divida Ativa |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXERCER AS ATIVIDADES DE EXTRAÇAO DE AREIA E CASCALHO NO LEITO DO RIO PERDIZE, SEM POSSUIR TITULO DNPM, TONANDO SUA AUTORIZAÇAO AMBIENTAL N 02627/12, INVALIDA PARA TAL ATIVIDADE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES DE EXTRAÇAO DE AREIA E CASCALHO NA REFERIDA FAZENDA |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.752,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 586232/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | EXTRAIR CASCALHO VERMELHO EM UMA AREA DE 0,53 HA SEM POSSUIR AAF |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE NOVA EXTRAÇAO DO LOCAL, ATE SUA REGULARIZAÇAO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.640,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 644602/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | NA MARGEM DIREITA DO RIO PERDIZES, FUNCIONAR UMA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA, CONTUDO O EMPREENDIMENTO POSSUI AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO INVÁLIDA, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE ENCONTRA ACOMPANHADA DO TITULO AUTORIZATIVO VALIDO EMITIDO PELO DNPM |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.038,08 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 644612/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EXECUTAR ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA, COM DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES IMPOSTAS PELA DN 0018369-D, PROCESSO 11020000365/11, VALIDA ATÉ 05/12/2012, RELATIVA A AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA MARGEM DIREITA DO RIO PERDIZES |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 339 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.577,62 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 668381/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de Fiscalização nº 49898/2019. Dragar para fins de extração mineral, em curso d'água, sem aprsentar a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Supensão da dragagem. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 217 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.491,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 668400/19 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Auto de fiscalização nº 49898/2019. Infração: Descumprir a DN 108/20007, ao deixar de instalar sistema de proteção contra vazamentos, sob motor diesel e sob reservatório de combustível. O equipamento deverá ser adequado, imediatamente, às normas ambientais vigentes. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 112 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Ferdinando Martins Caetano - Epp |
| Valor Total das Multas: | R$ 171.749,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 746284/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS TRIÂNGULO MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Durante o atendimento de uma denúncia anônima de extração irregular de areia/cascalho, o responsável pelo empreendimento nos apresentou o Certificado LAS Cadastro nr 2802 de 10/06/2021 e o denunciante nos apresentou o LAS Cadastro nr 27773380 de 05/09/2018, ambas licenças para a mesma área (Processo ANM nr 831.243/2018), autorizando apenas a extração de areia e cascalho código DN 217/217 A-03-01-8, nas quais o empreendedor deixou de declarar que na área do empreendimento havia sido realizado a supressão de vegetação nativa bioma cerrado, sendo que a supressão de vegetação nativa é um critério locacional previsto no item 4 do anexo único da Deliberação Normativa COPAM 217/2017, o que elevaria a licença para uma LAS/RAS. Ainda nos foi apresentada a Autorização para Intervenção Ambiental nr 2100.01.0008120/2021-89, expedida em 03/05/201, com validade de 03 anos, a qual autoriza a intervenção sem supressão de vegetação nativa em uma área de 00:50:00ha em APP; porém não nos foi apresentado a planta topográfica ou croqui da propriedade contendo a localização da área de intervenção, da reserva legal e da APP, invalidando o DAIA , conforme consta na própria autorização. Diante dessas informações, as licenças ambientais não acobertam a atividade de extração de areia/cascalho e a AIA não acoberta a intervenção na APP, sendo assim foram suspensas todas as atividades de extração de areia/cascalho, de intervenção em app e de abertura de estrada para transporte do minério. Ainda foi aplicada a penalidade restritiva de direito (cancelamento das LAS Cadastros 27773380/2018 e 2802/2021), ressaltando que esta última penalidade será efetivada somente quando a decisão se tornar definitiva. Com relação a outorga de dragagem não foram constatadas irregularidades. O proprietário da fazenda e responsável pela supressão da vegetação nativa em área comum, já foi autuado em data pretérita. Foi observado a reincidência genérica conforme AI nr 190817/2019 de 21/05/2019.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Sonegar dados ou informações solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 301 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 301 | B | P |
|---|