| Descrição da Infração: |
Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.em area comum. Retirar ou tornar insersivel produto da flora nativa oriundo de exploracao, desmate, destoca, supressao, corte ou extracao de florestas e demais formas de vegetacao, realizada sem autorizacao ou licenca do orgao ambiental competente, ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado I - campo cerrado 16,67 m3ha; II - cerrado sensu stricto 30,67 m3ha; III - cerradao 66,67m3ha; IV - floresta estacional decidual 46,67m3ha; V - floresta estacional semidecidual 83,33m3ha; VI - floresta ombrofila 133,33m3ha.por metro cubico de lenha; Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, independentemente de comprovacao de dolo. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. Aplicada a penalidade de suspensao das atividades do empreendimento, uma vez que opera em desacordo com o autorizado na licenca LASRAS n°01112019. Aplica-se a penalidade restritiva de direito de cancelamento da licenca LASRAS n°01112019, tendo em vista a ampliacao e operacao em desacordo com a licenca, sem estabelecimento de medidas de controle para a area ampliada, alem da prestacao de informacoes falsas no escopo do processo administrativo 1580820190012019. Aplica-se ainda a demolicao de obra irregular de canalizacao em curso dagua, construida em area ambientalmente protegida em desacordo com a legislacao ambiental. |
